Fim da obrigatoriedade da autoescola: como ficam os programas sociais de CNH gratuita?
Mudanças no processo de habilitação mantêm provas obrigatórias e flexibilizam a formação; estados devem adaptar regras da CNH Social
A retirada da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mudou o debate sobre acesso ao documento no Brasil.
A medida, aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mantém os exames teórico e prático, mas flexibiliza a forma de preparação dos candidatos.
Com a mudança, surge uma dúvida recorrente: o que acontece com os programas sociais que oferecem CNH gratuita, como a CNH Social?
A resposta passa por um ponto central: esses programas são estaduais e seguem legislações próprias, o que indica continuidade, ainda que com possíveis ajustes.
O que muda na CNH sem a obrigatoriedade da autoescola
O novo modelo permite que o candidato escolha como se preparar para os exames. O curso teórico deixa de ter carga horária mínima obrigatória e pode ser feito por meio de plataformas digitais ou outras formas autorizadas.
As provas, porém, continuam sendo exigidas. O exame teórico e o teste prático de direção seguem como etapas obrigatórias para a obtenção da Permissão para Dirigir e, posteriormente, da CNH definitiva.
Já no caso das aulas práticas, a regra mantém um limite mínimo. O curso de direção deve ter pelo menos duas horas, podendo ser realizado de forma contínua ou fracionada.
Instrutores autônomos e uso de veículo próprio
Outra mudança relevante está na ampliação de quem pode oferecer a formação prática. Instrutores de trânsito passam a poder atuar de forma autônoma, sem vínculo exclusivo com autoescolas tradicionais.
Além disso, o veículo utilizado nas aulas práticas pode ser do próprio instrutor ou do candidato, desde que atenda aos critérios técnicos e de segurança exigidos pela regulamentação.
A proposta é tornar o processo mais flexível e acessível, sem eliminar as etapas de avaliação. O foco deixa de ser o formato da formação e passa a ser a aprovação nos exames oficiais.
CNH Social continua, mas pode passar por ajustes
Programas como a CNH Social não são afetados automaticamente pelas mudanças, já que são iniciativas estaduais. Cada estado define critérios, regras e editais próprios para concessão da habilitação gratuita a pessoas de baixa renda.
Com o novo modelo, a tendência é que esses programas sejam readequados, mantendo o custeio de taxas, exames e aulas práticas quando necessário. O objetivo segue sendo reduzir barreiras financeiras ao acesso à CNH.
Além disso, uma lei federal autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda, o que fortalece a continuidade dessas políticas sociais.
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