STF adia para final de março julgamento sobre penduricalhos a servidores públicos
Corte mantém liminares que suspendem verbas acima do teto enquanto Congresso tenta construir nova regra
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre o pagamento de penduricalhos salariais de funcionários públicos. Enquanto isso, as duas decisões liminares (provisórias) que suspenderam o pagamento das verbas seguem em vigor.
Fachin informou que a sessão sobre o assunto será retomada em 25 de março.
Os relatores das duas liminares que seriam julgadas, Flávio Dino e Gilmar Mendes, também concordaram na sessão desta quinta em ajustar para 45 dias o prazo para que órgãos revisem os penduricalhos que não estão previstos em lei.
O período acordado entre eles foi proposto por Gilmar e será contado a partir de 23 de fevereiro, data da decisão do ministro que suspendeu os penduricalhos previstos em leis estaduais para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Em sua decisão, o decano do STF também vetou que os penduricalhos sejam adiantados, mas liberou por 45 dias o pagamento de valores retroativos “reconhecidos administrativamente que já se encontravam regularmente programados para o período correspondente”.
“Com efeito, entendo que, excepcionalmente, em razão da amplitude das determinações exaradas e dos impactos delas decorrentes, se revela admissível homogenizar os prazos assinalados, compatibilizando-os, inclusive, com a decisão do eminente ministro Flávio Dino”, escreveu Gilmar Mendes.
O magistrado ainda determinou que todos os tribunais do país, inclusive os superiores, e a PGR (Procuradoria-Geral da República) sejam oficiados, com urgência, para cumprir a medida.
Gilmar Mendes também afirmou que qualquer tentativa de burlar sua decisão deverá poderá ser punida e os valores precisão ser devolvidos.
“Dito de forma clara: não se autoriza, portanto, a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original.”
Ao concordar em se adequar aos prazos de Gilmar, Dino afirmou que “toda hora chegam notícias” sobre a tentativa de pagamentos de novos penduricalhos. Ele defendeu que os órgãos e tribunais tenham “recato” até que o STF “arbitre essa controvérsia tão aguda instaurada hoje perante à corte”.
O ministro declarou ainda que as verbas indenizatórias travam a carreira dos atuais magistrados, prejudicando todos os servidores estruturalmente.
“Hoje reina, e o ministro Gilmar fez uma alusão à balbúrdia, que faz com que nós não tenhamos mais paridade e integralidade em relação aos inativos e isso trava a carreira dos atuais magistrados, porque ninguém se aposenta. Não se trata de ganha-ganha. Trata-se de perde-perde”, disse.
Em São Paulo, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, disse em mensagem a promotores e procuradores que os “pagamentos efetuados mensalmente seguirão seu curso normal, não havendo nenhum tipo de redução dessas verbas para qualquer membro da instituição”.
“No caso do MP-SP, todo e qualquer pagamento tem como fato gerador um comando legal, uma decisão judicial ou uma norma estabelecida pelos órgão de controle com base na legislação vigente. Tal panorama não se alterou na sessão há pouco encerrada no Supremo.”
CONGRESSO CONSIDERA PRAZO CURTO
A mudança nos prazos frustra um pedido do Congresso Nacional, que terá que editar uma lei que regulamente quais verbas poderiam superar o teto. A determinação ao Legislativo foi dada por Dino em 5 de fevereiro, quando ele havia determinado o prazo de 60 dias.
O presidente do STF se reuniu na terça (24) com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tratar do tema. Eles concordaram em criar uma regra de transição sobre o pagamento de penduricalhos.
Segundo interlocutores dos presentes à reunião, Motta e Alcolumbre sinalizaram que os 60 dias determinados por Dino para edição de uma lei sobre o tema é um prazo curto e praticamente inexequível, diante de outras prioridades do Legislativo e do calendário apertado pelo ano eleitoral.
Edson Fachin fez uma referência à reunião com os chefes do Senado e da Câmara ao anunciar a supensão do julgamento e afirmou que “o equacionamento uniforme do problema no prazo reclamado pelas decisões exigirá um esforço conjunto dos três Poderes”.
Ele também pediu aos ministros que sejam relatores de outros processos que discutam o pagamento de verbas indenizatórias que eles informem para que os casos sejam analisados juntos. “O debate em conjunto é um debate fundamental”, declarou.
Na sessão de 25 de março, já está previsto, por exemplo, o julgamento de uma lei da Paraíba que vincula o subsídio de desembargadores a 90,25% do salário de ministro do STF e outra catarinense que indeniza procuradores que usarem veículos próprios.
