Conheça 5 direitos que podem ajudar a cancelar dívidas e que muitos consumidores desconhecem
Do superendividamento à revisão de juros, a legislação prevê mecanismos que podem reduzir ou até anular dívidas
Em meio ao aumento de dívidas acumuladas no Brasil, muitos consumidores desconhecem instrumentos legais que podem reduzir cobranças ou até anular débitos irregulares.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), normas do Banco Central e decisões dos tribunais estabelecem limites claros às instituições financeiras.
Entender esses direitos pode fazer diferença decisiva antes de assinar uma renegociação ou aceitar uma cobrança.
1) Proibição da venda casada
O CDC proíbe condicionar a concessão de crédito à contratação de outro produto ou serviço, como seguros ou títulos de capitalização.
Se o consumidor foi obrigado a contratar algo para obter o empréstimo, a prática pode ser considerada abusiva. Nesse caso, é possível questionar judicial ou administrativamente a cobrança vinculada.
2) Direito à informação clara e revisão em caso de superendividamento
A Lei nº 14.181/2021 reforçou o direito à informação adequada e criou mecanismos para prevenir e tratar o superendividamento.
Consumidores nessa situação podem buscar repactuação das dívidas preservando o chamado “mínimo existencial”, com possibilidade de revisão de cláusulas excessivamente onerosas.
3) Cancelamento de débitos automáticos não autorizados
Normas do Banco Central determinam que débitos em conta dependem de autorização expressa do titular.
O consumidor tem direito de cancelar essa autorização e contestar descontos realizados sem consentimento válido.
4) Contestação de cobrança sem comprovação de contratação
Caso o consumidor seja cobrado por serviço ou renegociação que não reconhece, pode exigir a apresentação do contrato.
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, facilitando sua defesa. Se houver pagamento indevido, a devolução pode ocorrer em dobro, salvo engano justificável.
5) Revisão de juros considerados abusivos
Embora juros acima da média de mercado não sejam automaticamente ilegais, o Superior Tribunal de Justiça admite revisão quando comprovado abuso concreto.
A taxa média divulgada pelo Banco Central costuma servir como parâmetro de comparação, especialmente quando há discrepância significativa.
Como proceder
Especialistas recomendam reunir contratos, extratos e protocolos de atendimento. Caso a instituição não resolva a situação, é possível registrar reclamação no Procon ou no Banco Central e, se necessário, recorrer ao Judiciário.
Conhecer esses cinco direitos não elimina a dívida automaticamente, mas pode impedir cobranças irregulares e abrir caminho para uma solução mais justa e equilibrada.
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