Cobrança por vaga de estacionamento em ruas e avenidas de Goiânia pode ser proibida
Projeto tramita na Câmara Municipal e deve passar pelas comissões antes de seguir para votação em Plenário
Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei do vereador Luan Alves (MDB) que propõe proibir a cobrança pelo uso de vagas de estacionamento em vias públicas.
A proposta impede a implantação e a manutenção da chamada Área Azul, além de qualquer outro sistema que envolva pagamento para estacionar em ruas e avenidas.
O texto também inclui sistemas rotativos pagos operados por meios eletrônicos, aplicativos, parquímetros, cartões digitais ou qualquer outro modelo vinculado à cobrança.
Segundo o vereador, a proposta estabelece apenas uma diretriz sobre o caráter público das vias, ao defender que o uso dessas vagas não deve depender de pagamento.
Ele afirma na justificativa que o projeto não interfere na gestão do trânsito nem retira do Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar o uso das vias.
Com isso, o município continua autorizado a organizar a rotatividade das vagas, definir horários de utilização, estruturar áreas de carga e descarga e implementar políticas de mobilidade urbana.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda deve passar por outras comissões temáticas antes de seguir para votação em Plenário.
Caso seja aprovado, o texto será encaminhado ao prefeito Sandro Mabel (UB), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
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