Quando o herdeiro tem direito a usucapião? Veja o que diz a lei
A lei permite, determinados critérios, que herdeiro adquira imóvel da família por usucapião; saiba quais são e como funciona o processo
Nem todo processo de herança termina com divisão imediata dos bens. Em alguns casos, um herdeiro permanece sozinho no imóvel por anos, e é nesse cenário que surge a dúvida: ele pode se tornar o único proprietário por usucapião?
A depender do cumprimento de requisitos legais, essa possibilidade é existente. O Código Civil prevê a usucapião, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que herdeiros podem utilizar esse mecanismo em situações específicas.
Quando o herdeiro pode ter direito
Em regra, quando um imóvel integra uma herança devida a duas ou mais pessoas, os herdeiros são coproprietários, formando um condomínio hereditário. Isso impede, inicialmente, a posse exclusiva.
No entanto, o STJ admite exceção quando um herdeiro passa a exercer posse exclusiva, contínua e sem oposição dos demais. Nesse contexto, ele deixa de agir como coproprietário e passa a se comportar como dono do bem.
Esse comportamento, chamado de “ânimo de dono”, envolve uso exclusivo do imóvel e, frequentemente, responsabilidades como manutenção, pagamento de impostos e realização de melhorias.
Para que a usucapião seja reconhecida, alguns requisitos precisam ser cumpridos. Por exemplo, a posse deve ser contínua, pacífica e com intenção de proprietário durante o tempo exigido por lei.
Na usucapião extraordinária, por exemplo, o prazo pode chegar a 15 anos, podendo ser reduzido em algumas situações. A ausência de oposição dos demais herdeiros durante esse período é essencial.
Caso haja contestação ou disputa formal, a posse qualificada pode ser descaracterizada, impedindo o reconhecimento do direito.
Como funciona o processo
A usucapião pode ser solicitada pela via judicial ou extrajudicial. Quando não há conflito, o procedimento pode ocorrer em cartório, conforme a Lei de Registros Públicos e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Já em casos de divergência, é necessário recorrer à Justiça, com apresentação de provas da posse exclusiva ao longo do tempo.
Por envolver critérios técnicos e análise jurídica detalhada, a orientação de um advogado é recomendada para garantir segurança no processo.
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