Policiais de Goiás podem ter CNH gratuita após aprovação de projeto na Alego
Texto defende que mudança corrige distorções administrativas e garante maior segurança jurídica para quem atua em deslocamentos oficiais
Policiais penais, civis e integrantes da polícia científica em Goiás estão um passo mais perto de não terem de pagar pela obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 97/25, que desonera esses profissionais do custo da taxa quando o documento for essencial ao serviço público.
A proposta altera o Código Tributário Estadual para garantir que servidores em funções de campo não arquem com despesas de habilitação utilizadas estritamente no trabalho.
O benefício contempla atividades como a condução de viaturas, escoltas, diligências e perícias externas.
Segundo o autor da matéria e presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), a exigência da CNH nesses contextos é uma ferramenta de trabalho indispensável.
O parlamentar argumenta que o custo da CNH não deve ser um ônus financeiro ao servidor que atua na ponta do serviço público. A medida também visa estimular a regularização documental e aumentar a eficiência operacional das forças de segurança.
A justificativa do projeto reforça que a iniciativa busca o reconhecimento das particularidades das carreiras de segurança, sem configurar privilégio indevido.
O texto defende que a mudança corrige distorções administrativas e garante maior segurança jurídica para quem atua em deslocamentos oficiais.
Após o aval inicial dos deputados, a matéria segue para uma segunda rodada de votação no Plenário antes de ser encaminhada para a sanção governamental.
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