Vale-alimentação cortado para trabalhadores CLT: Justiça define novas regras para empresas
Benefício comum na rotina dos trabalhadores depende de contrato, acordo coletivo e regras internas adotadas por cada empresa
O vale-alimentação deixou de ser apenas um complemento no fim do mês e passou a ocupar lugar importante no orçamento de muitos trabalhadores brasileiros. Por isso, qualquer mudança no pagamento do benefício costuma gerar dúvida, insegurança e, em muitos casos, questionamentos sobre os limites da empresa.
A situação fica ainda mais sensível quando o corte aparece durante as férias. Afinal, o período é remunerado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas nem todos os benefícios seguem, automaticamente, a mesma lógica do salário.
Segundo o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho, o pagamento do vale-alimentação depende da forma como o benefício foi instituído. Ou seja, é preciso observar se ele está previsto em contrato, convenção coletiva, acordo coletivo, regulamento interno ou política fixa da empresa.
- Trabalhador CLT tem direito a 3 folgas extras por ano sem desconto no salário após lei sancionada pelo Governo Federal
- Lei garante ao idoso com dívidas renegociar todas as dívidas de uma vez com parcela que cabe no bolso e ainda protege o salário
- INSS muda 3 regras de aposentadoria em 2026 e permite benefício sem idade mínima fixa para carteira assinada
Na prática, quando o vale é concedido apenas com base nos dias efetivamente trabalhados, a empresa pode suspender o repasse durante as férias. Isso ocorre porque, nesse período, não há prestação de serviço nem jornada a ser cumprida.
A regra, porém, não vale para todos os casos. Se houver previsão garantindo o pagamento mensal, inclusive no período de descanso, o benefício deve ser mantido. O mesmo pode ocorrer quando a empresa adota a prática de pagar o vale de forma fixa e habitual.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reforçou que o vale-alimentação não é um direito automático de todo trabalhador CLT. Ele se torna obrigatório quando existe previsão em norma coletiva, contrato de trabalho ou regra interna assumida pela empresa.
Também é importante diferenciar esse debate das mudanças recentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentado pelo governo federal. As novas regras tratam principalmente da operação dos cartões, da concorrência entre empresas do setor e da aceitação do benefício em estabelecimentos credenciados.
Para o trabalhador, o caminho mais seguro é conferir o contrato, o contracheque, a convenção coletiva da categoria e comunicados internos. Caso haja dúvida sobre um corte durante as férias, o sindicato ou um advogado trabalhista pode avaliar se a suspensão foi permitida ou se houve alteração prejudicial.
Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!
