OAB-GO questiona decisão do CNJ que devolveu mandato a Aava Santiago e aponta insegurança jurídica
Entidade contesta interferência em julgamento da Justiça Eleitoral e se manifesta sobre suspeitas envolvendo o uso de inteligência artificial
A Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) questionou, neste sábado (10), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a cassação da vereadora Aava Santiago (PSB) e permitiu seu retorno à Câmara de Goiânia.
Em nota, a entidade afirmou que o Conselho teria ultrapassado suas atribuições ao suspender os efeitos de uma decisão tomada pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
“Ao retirar a eficácia de uma decisão judicial, o Conselho ultrapassa as atribuições que a Constituição Federal lhe confere”, destacou.
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A manifestação ocorre após o ministro Benedito Gonçalves conceder uma liminar, na noite de sexta-feira (09), suspendendo a perda do mandato de Aava por infidelidade partidária.
Com isso, a vereadora pôde retornar ao Legislativo, enquanto a posse do suplente Michel Magul (PSDB), realizada no mesmo dia, perdeu seus efeitos.
Questionamentos sobre inteligência artificial
A decisão do CNJ envolve suspeitas de irregularidades no uso de inteligência artificial (IA) durante a elaboração do acórdão que cassou o mandato.
Para a OAB-GO, porém, o uso da tecnologia é permitido pelo Judiciário, desde que exista supervisão humana.
A entidade argumenta que o caso foi analisado e julgado por sete magistrados do TRE-GO, inclusive na apreciação de recursos, e que o resultado não pode ser atribuído exclusivamente a uma ferramenta tecnológica.
A Ordem também considera que a suspensão gera insegurança jurídica, ao colocar em dúvida a eficácia de uma decisão colegiada da Justiça Eleitoral.
O CNJ, por sua vez, esclareceu que não está reavaliando se houve infidelidade partidária, mas apenas possíveis irregularidades administrativas na elaboração do documento.
O TRE-GO terá 15 dias para apresentar esclarecimentos. Enquanto a liminar estiver em vigor, Aava permanece no cargo.
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