Funcionária leva advertência por ir ao banheiro várias vezes durante o expediente e descobre que limitar as idas pode render indenização por dano moral contra a empresa
Poder de fiscalização do empregador encontra limites quando interfere em necessidades fisiológicas e expõe trabalhadores a constrangimentos
Uma funcionária que recebe advertência por utilizar o banheiro várias vezes durante o expediente pode questionar a medida caso exista, na prática, uma restrição injustificada às necessidades fisiológicas. A Justiça do Trabalho possui decisões reconhecendo que determinados controles sobre essas pausas ultrapassam o poder de organização da empresa e podem resultar em indenização por dano moral.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já julgou casos em que empregados precisavam pedir autorização, tinham o tempo de permanência controlado ou sofriam consequências relacionadas à produtividade por utilizar o banheiro. Em diferentes decisões, esse tipo de conduta foi considerado ofensivo à dignidade e à intimidade do trabalhador.
Empresa pode fiscalizar o expediente?
O empregador possui poder para organizar a jornada, acompanhar a produtividade e estabelecer regras internas. Isso não significa, entretanto, que possa impedir indiscriminadamente o acesso ao banheiro ou determinar uma quantidade fixa de idas durante o expediente.
As necessidades fisiológicas variam de uma pessoa para outra e não obedecem necessariamente a horários predeterminados. Em decisão analisada pelo TST, a exigência de autorização prévia para utilização do sanitário foi considerada uma forma inadequada de interferência na privacidade do empregado.
Também existem julgados envolvendo empresas que vinculavam o tempo gasto no banheiro a indicadores de produtividade ou prêmios. Nesses casos, o Tribunal entendeu que o controle indireto poderia pressionar funcionários a evitar as pausas, caracterizando abuso do poder diretivo.
Advertência pode ser contestada
Isso não significa que qualquer advertência relacionada a uma ausência do posto de trabalho seja automaticamente ilegal. A análise depende da situação concreta, da forma como a empresa controla as pausas, das circunstâncias da ausência e da existência de eventual abuso.
O ponto central é que a empresa não pode transformar necessidades fisiológicas comuns em motivo de constrangimento, punição sistemática ou exposição do funcionário.
Em situações consideradas abusivas, a Justiça do Trabalho já reconheceu o direito à indenização por dano moral. O valor, quando concedido, não é fixo e depende das circunstâncias verificadas no processo.
TST ainda discute regra geral
O tema ganhou tamanha relevância que o TST afetou, em 2025, um recurso repetitivo justamente para definir parâmetros nacionais sobre o assunto.
O Tema 117 discute se é ilícito o controle ou a limitação do uso do banheiro durante a jornada e se essa prática, por si só, gera dano moral. Até o momento, o processo consta como afetado, sem tese definitiva publicada.
Isso significa que já existe jurisprudência favorável aos trabalhadores em diversos casos, mas a análise continua dependendo das particularidades de cada situação enquanto não houver uma tese vinculante definitiva sobre todos os cenários.
Quem recebe advertências ou sofre pressão frequente por utilizar o banheiro pode guardar comunicados, mensagens, registros de punições e outras provas das regras adotadas no ambiente de trabalho. Esses elementos podem ser importantes caso seja necessário questionar a medida posteriormente.
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