Câmara de Anápolis autoriza interrupção de repasse ao ISSA até o final do ano

Interrupção gera passivo para a Prefeitura, que terá de fazer o repasse acumulado antes ou depois desse prazo

Com manifestação de servidores e sindicalistas do lado de fora, a Câmara de Anápolis autorizou a Prefeitura a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias ao ISSA por pelo menos até o final deste ano.

Para o Executivo Municipal, a medida é importante por dois motivos.

Por causa da crise do novo coronavírus, a baixa na arrecadação da Prefeitura já está próxima de 40%.

O outro é por segurança jurídica, uma vez que a Lei Federal que respalda a interrupção no repasse orienta a regulamentação por parte dos municípios.

O repasse, que antes precisava ocorrer até o dia 10 de cada mês, se torna um passivo da Prefeitura e terá de ser feito de qualquer forma antes ou depois desse prazo.

Atualmente, o ISSA tem um patrimônio R$ 159 milhões. Até 2016, esse montante era de apenas R$ 46 milhões.