Lei pode colocar fim ao pagamento de pedágio para idosos acima de 60 anos
Benefício seria restrito a um único veículo por CPF, desde que o automóvel esteja registrado em nome do idoso
A possibilidade de idosos deixarem de pagar pedágio em Minas Gerais voltou ao centro do debate legislativo e tem despertado atenção entre motoristas com mais de 60 anos.
A medida, no entanto, ainda não está em vigor e depende da aprovação de um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa.
A proposta está formalizada no Projeto de Lei nº 3.092/2024, de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT).
O texto prevê isenção do pagamento de pedágio em rodovias estaduais concedidas para condutores a partir dos 60 anos, com validade prevista apenas após eventual aprovação e regulamentação, a partir de 2026.
De acordo com o projeto, o benefício seria restrito a um único veículo por CPF, desde que o automóvel esteja registrado em nome do idoso.
Para utilizar a isenção, o motorista precisaria portar um cartão de identificação específico, com dados pessoais, informações do veículo e um QR Code para verificação nas praças de pedágio.
O autor da proposta defende que a medida tem caráter social e busca reduzir os custos de deslocamento de pessoas que, em muitos casos, vivem com renda fixa.
O parlamentar também aponta possíveis efeitos positivos no turismo regional e no acesso a serviços essenciais, como consultas médicas e visitas familiares.
Atualmente, não existe legislação federal que garanta isenção de pedágio para idosos, e o Estatuto do Idoso não contempla esse tipo de benefício.
Por isso, enquanto o projeto segue em discussão, deixar de pagar pedágio continua sendo infração grave, sujeita a multa e pontos na CNH.
O tema ainda divide opiniões, especialmente quanto ao impacto financeiro nas concessões rodoviárias e à viabilidade operacional da medida.
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