Governo de Goiás veta proposta de vagas exclusivas para advogados em órgãos públicos
Governador apontou inconstitucionalidade e possível impacto financeiro ao barrar proposta aprovada na Assembleia
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), vetou integralmente o projeto de lei que previa a criação de vagas exclusivas para advogados em estacionamentos de órgãos públicos ligados ao sistema de Justiça no Estado.
A proposta, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), estabelecia a reserva de espaços específicos, com definição de número mínimo, percentual e critérios de sinalização.
O texto defendia que a medida buscava garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da advocacia e equiparar o tratamento ao concedido a outros agentes que atuam no sistema judiciário.
Ao justificar o veto, o chefe do Executivo apontou vício de inconstitucionalidade, que é quando uma lei ou ato do governo desobedece às regras da Constituição.
Conforme manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a iniciativa interfere na organização administrativa de órgãos públicos estaduais, tema cuja competência para propor alterações é exclusiva do governador.
No aspecto material, a análise apontou possível afronta ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto na Constituição Federal, além de questionar a concessão de benefício específico a uma categoria profissional, o que poderia violar o princípio da isonomia.
A PGE destacou ainda que a legislação federal já assegura reserva de vagas em estacionamentos públicos para pessoas idosas e pessoas com deficiência, independentemente de profissão.
No caso de mobilidade reduzida, a norma também contempla gestantes, cuja proteção possui previsão constitucional.
Por fim, o Executivo argumentou que o projeto poderia gerar aumento de despesas públicas, o que exigiria a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
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