Trabalhador que pede demissão em dezembro perde o 13º? Veja o que a CLT garante e o que a empresa pode descontar
Pedido de demissão mantém 13º e férias proporcionais, mas retira direito à multa do FGTS, saque e seguro-desemprego; descontos seguem regras legais
Não perde. O trabalhador que pede demissão em dezembro recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados no ano, e quem trabalhou o ano inteiro recebe o 13º cheio na rescisão.
O que o pedido de demissão tira são outros direitos: a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.
E a empresa só pode descontar o que a lei permite: INSS, Imposto de Renda, a primeira parcela já adiantada e o aviso prévio, se o trabalhador não cumprir.
A regra do 13º está na Lei 4.090/1962 e no Decreto 57.155/1965, que garantem a gratificação proporcional em qualquer fim de contrato, exceto na demissão por justa causa. As verbas da rescisão e os descontos permitidos estão na CLT, nos artigos 462, 477 e 487.
O que o trabalhador que pede demissão recebe?
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída;
- 13º proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado em 2026, e o mês com 15 dias ou mais conta inteiro;
- Férias vencidas, se houver, com o adicional de um terço;
- Férias proporcionais com um terço, mesmo com menos de um ano de casa, conforme a Súmula 261 do TST;
- Horas extras, adicionais e comissões pendentes.
E o que ele perde?
- A multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que só existe na demissão sem justa causa;
- O saque do FGTS, que fica na conta vinculada para uma situação futura prevista em lei;
- O seguro-desemprego;
- O aviso prévio indenizado: quem pede demissão precisa avisar com 30 dias de antecedência e trabalhar esse período, a menos que a empresa dispense o cumprimento.
Quanto fica o 13º de quem sai em dezembro?
Depende do dia em que o contrato termina. Se o último dia for 15 de dezembro ou depois, dezembro conta como mês inteiro e o 13º é cheio, 12/12.
Se o contrato acabar antes do dia 15, dezembro não conta e o trabalhador recebe 11/12. O aviso prévio trabalhado entra na contagem, então quem avisa no começo de dezembro e cumpre os 30 dias fecha o ano com o 13º integral.
| Situação (salário de R$ 2.000, ano todo na empresa) | 13º bruto na rescisão |
|---|---|
| Pede demissão e sai em 10 de dezembro, sem cumprir aviso | 11/12 = R$ 1.833,33 |
| Pede demissão em 10 de dezembro e cumpre aviso até 9 de janeiro | 12/12 = R$ 2.000,00 |
| Pede demissão e sai em 20 de dezembro | 12/12 = R$ 2.000,00 |
Em todos os casos, a primeira parcela do 13º já recebida em novembro é abatida do valor, e sobre o total incidem INSS e, se houver, Imposto de Renda.
O que a empresa pode descontar da rescisão?
A CLT, no artigo 462, proíbe descontos no salário fora dos casos previstos em lei, em convenção coletiva ou com autorização do empregado. Na rescisão de quem pede demissão, são permitidos:
- INSS e Imposto de Renda sobre o salário e o 13º;
- A primeira parcela do 13º já paga;
- O aviso prévio não cumprido: a empresa pode descontar o salário correspondente aos dias que faltaram, conforme o artigo 487 da CLT;
- Adiantamentos de salário, vale e empréstimo consignado autorizados por escrito;
- Dano causado pelo empregado, só se houver acordo escrito ou dolo.
Não pode ser descontado o 13º em si, nem as férias proporcionais, nem o uniforme ou o equipamento de trabalho, salvo os casos de dano com acordo.
Quando a rescisão tem de ser paga?
A empresa tem 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão, conforme o artigo 477 da CLT.
Se atrasar, deve ao trabalhador uma multa no valor de um salário, além de multa administrativa. A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória em 2017, mas o trabalhador pode procurar o sindicato ou a Justiça do Trabalho se os valores vierem errados, em até dois anos depois da saída.
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