IPVA 2027: idoso não fica isento só pela idade, mas quem tem deficiência por artrite, AVC ou outra doença pode pedir a isenção, e carro com 15 anos não paga em Goiás; veja as regras

Isenção beneficia pessoas com deficiência e autismo, além de veículos antigos; Justiça proíbe negativa baseada no tipo ou grau da deficiência

Autor Leticia Teixeira Publicado 08/11/2026 às 08h30

Ter 60, 65 ou 70 anos não livra ninguém do IPVA: nenhum estado brasileiro isenta o imposto pela idade do dono do carro.

O que existe em Goiás é a isenção para a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e para quem tem autismo, em qualquer idade, e a isenção pela idade do veículo: carro com 15 anos ou mais de uso, o que em 2027 alcança os fabricados até 2012, e moto até 150 cilindradas com seis anos ou mais.

Doenças como artrite grave, sequela de AVC ou Parkinson dão direito quando deixam uma deficiência física atestada pela perícia médica do Detran.

As regras estão no Código Tributário do Estado de Goiás, a Lei 11.651/1991, e no seu regulamento, o Decreto 4.852/1997, aplicados pela Secretaria da Economia.

A isenção para pessoa com deficiência vale para um veículo por beneficiário, com valor limitado ao mesmo teto da isenção do ICMS, e pode ser usada mesmo por quem não dirige, com o carro conduzido por outra pessoa.

Em outubro de 2026, uma liminar obtida pelo Ministério Público de Goiás proibiu o Estado de negar o benefício apenas pelo tipo ou grau da deficiência, pela capacidade de dirigir ou pela falta de adaptação no veículo.

Idoso paga IPVA?

Paga, a menos que se enquadre numa das isenções que valem para qualquer idade. Na prática, muitos idosos acabam isentos por outro caminho: o carro antigo.

Em Goiás, todo veículo com 15 anos ou mais de uso deixa de pagar o imposto automaticamente, sem pedido. Em 2026, são os fabricados até 2011; em 2027, entram os de 2012.

Motos, ciclomotores e motonetas de até 150 cilindradas ficam isentos a partir de seis anos de uso, regra que começou em 2026 e alcançou cerca de 260 mil veículos.

Quem tem direito à isenção por deficiência em Goiás?

• Pessoa com deficiência física, inclusive a que resulta de doença, como artrite reumatoide avançada, sequela de AVC, Parkinson, esclerose múltipla ou amputação, quando a perícia do Detran-GO reconhece a limitação;
• Pessoa com deficiência visual;
• Pessoa com deficiência mental severa ou profunda;
• Pessoa com transtorno do espectro autista;
• Quem não dirige também tem direito: o veículo fica no nome da pessoa com deficiência e é conduzido por quem ela indicar.

O que decide não é o nome da doença, e sim a deficiência que ela causa. Uma cardiopatia grave, por exemplo, não dá isenção de IPVA, porque não entra em nenhuma das quatro categorias da lei, embora dê isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria.

Já uma artrite que limita os movimentos das mãos ou das pernas pode ser enquadrada como deficiência física pela junta médica.

O que mudou com a decisão da Justiça?

A ação do Ministério Público começou com o caso de uma pessoa com deficiência auditiva que teve a isenção de ICMS e IPVA negada.

A liminar determina que o Estado não use, sozinhos, o tipo ou o grau da deficiência, a capacidade de dirigir ou a ausência de adaptação para recusar o pedido.

A decisão cita a Súmula 40 do Tribunal de Justiça de Goiás, que garante a isenção à pessoa com deficiência tenha ou não condições de dirigir, e julgamentos do Supremo Tribunal Federal de 2026 que afastaram restrições por grau de deficiência.

O mérito ainda será julgado, e a isenção continua dependendo de pedido e de laudo: ela não é automática.

Como pedir a isenção na Secretaria da Economia?

1. Faça a perícia médica no Detran-GO e guarde o laudo da junta médica, que é o documento central do pedido. Quem dirige precisa da CNH com as observações da Resolução 886/2021 do Contran.
2. Entre na Plataforma Digital de Processos (PDP) da Economia, pelo site goias.gov.br/economia, com a conta gov.br, e escolha o tipo “Isenções para PCD” e o subtipo da sua situação, condutor ou não condutor.
3. Anexe o requerimento preenchido, comprovante de endereço, o laudo do Detran e, para carro novo, a autorização de isenção de IPI da Receita Federal.
4. Para carro novo, o processo libera primeiro uma certidão que autoriza a compra com ICMS isento; depois da compra, envie a nota fiscal e a guia do emplacamento pela mesma plataforma para o IPVA ser isentado.
5. Se o laudo exigir adaptação, a nota fiscal da adaptação precisa ser apresentada em até 270 dias, e a isenção do IPVA só vale a partir dela.
6. A isenção dura enquanto o veículo estiver no nome do beneficiário; a venda encerra o benefício e precisa ser comunicada no mesmo processo.

Quais carros não pagam IPVA em 2027?

O calendário do IPVA 2027 de Goiás sai em dezembro. Em 2026, a cota única com 8% de desconto venceu em 15 de janeiro, e as parcelas foram até outubro, para todas as placas.

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