Escritura em cartório permite que o idoso escolha quem cuidará da saúde e do patrimônio se ficar incapaz; veja como fazer e quanto custa
Documento de R$ 189,29 permite indicar quem tomará decisões sobre tratamentos, enquanto a escolha de curador ajuda a proteger o patrimônio
Uma escritura em cartório permite ao idoso dizer, enquanto está lúcido, quais tratamentos aceita ou recusa e quem fala por ele se ficar incapaz.
O documento se chama diretivas antecipadas de vontade, e o cartório de notas lavra a escritura por R$ 189,29 em Goiás em 2026.
Para o patrimônio, o caminho é outro: uma escritura que nomeia, com antecedência, quem deve ser o curador. A procuração comum não serve para isso, porque perde a validade assim que a Justiça decreta a interdição.
As diretivas estão na Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que obriga o médico a respeitar a vontade registrada e a anotá-la no prontuário.
A perda de validade da procuração vem do artigo 682 do Código Civil, que extingue o mandato com a interdição.
A curatela está nos artigos 1.767 a 1.783 do mesmo código, e os preços dos cartórios goianos estão no Provimento Conjunto 179/2025 do Tribunal de Justiça de Goiás. Outros direitos da pessoa com mais de 60 anos estão reunidos em Carteira do Idoso e outras vantagens.
Para que servem as diretivas antecipadas de vontade?
Em primeiro lugar, servem para decisões de saúde. No documento, a pessoa diz, por exemplo, se aceita ficar em aparelhos sem chance de recuperação, se quer reanimação, se autoriza doação de órgãos e quem é o seu representante para falar com os médicos.
A lei chama esse representante de procurador de saúde. Assim, a família não pode mudar o que a pessoa escreveu. Por isso, o documento evita brigas e dúvidas na UTI.
A pessoa também pode fazer o documento por escrito particular. No entanto, a escritura pública tem fé pública e fica no cartório.
Como escolher quem vai cuidar do patrimônio?
Quando a pessoa perde a capacidade de decidir, a Justiça nomeia um curador, em processo de curatela. Ou seja, alguém passa a responder pelos bens dela.
A lei dá preferência ao cônjuge, depois aos pais e aos filhos. Contudo, quem quer escolher pode deixar outra escritura em cartório, a de nomeação de curador, conhecida como autocuratela, indicando a pessoa de confiança e até quem não quer.
O juiz não tem obrigação de seguir a indicação, mas, na prática, os tribunais costumam respeitar a escolha. Além disso, quem tem alguma deficiência e ainda decide por si pode usar a tomada de decisão apoiada, do artigo 1.783-A do Código Civil: escolhe duas pessoas para ajudá-lo, com homologação do juiz, sem perder a capacidade.
| Documento | Para que serve | Vale depois da incapacidade? | Custo em Goiás (2026) |
|---|---|---|---|
| Diretivas antecipadas de vontade | Decisões de saúde e procurador de saúde | Sim, esse é o objetivo | R$ 189,29 (escritura sem valor econômico) |
| Escritura de nomeação de curador | Indicar quem deve cuidar dos bens na curatela | Sim, como orientação ao juiz | R$ 189,29 |
| Procuração pública | Outra pessoa resolve banco, INSS e contratos | Não: termina com a interdição | R$ 74,21; R$ 94,62 se envolver imóvel |
| Testamento público | Destino dos bens depois da morte | Não se aplica | R$ 339,60 a R$ 512,17 |
Além disso, atos fora do cartório, como no hospital ou em casa, têm acréscimo de 30%.
Como fazer a escritura em cartório?
- Escolha um cartório de notas, qualquer um, sem depender do endereço. Leve RG ou CIN e CPF.
- Leve também os dados do representante ou do curador indicado: nome, CPF e endereço.
- Em seguida, o tabelião conversa com a pessoa para confirmar que ela entende o que assina. Para idosos, muitos cartórios pedem um atestado médico recente de que a pessoa está lúcida.
- Diga o que quer registrar: tratamentos aceitos e recusados, procurador de saúde, curador de preferência. Um advogado não é obrigatório, mas ajuda a escrever cláusulas claras.
- Assine, pague os emolumentos e peça cópias: uma para o representante, outra para o médico de confiança e outra para a família.
Dá para mudar depois?
Sim. Enquanto estiver lúcida, portanto, a pessoa pode revogar ou refazer a escritura a qualquer momento, no mesmo cartório ou em outro. O documento não tem prazo de validade. Vale avisar a família e o médico sempre que houver mudança, para que ninguém use a versão antiga.
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