Galho da árvore do vizinho passou pro seu quintal? O Código Civil permite cortar até a divisa, e a fruta que cai do seu lado é sua
Regra de vizinhança prevista no Código Civil surpreende muita gente e estabelece limites claros para galhos, raízes e frutos
Uma árvore plantada no terreno vizinho pode crescer a ponto de avançar sobre o quintal ao lado. Quando isso acontece, o Código Civil permite que o proprietário do imóvel invadido corte os galhos e as raízes que ultrapassarem a divisa.
A regra está no artigo 1.283 do Código Civil. O texto estabelece que raízes e ramos que avancem além do limite do imóvel podem ser cortados pelo dono do terreno afetado, mas somente até o plano vertical que marca a divisão entre as propriedades.
Corte só pode ir até o limite
Isso significa que o morador não pode aproveitar a situação para entrar no terreno vizinho ou cortar partes da árvore que permaneçam dentro da outra propriedade.
A autorização legal alcança apenas aquilo que efetivamente ultrapassou a linha divisória.
Na prática, se um galho avançou sobre o telhado, muro ou quintal, o proprietário pode aparar a parte que entrou em seu espaço, respeitando a divisa.
Cuidados adicionais podem ser necessários quando se trata de árvore protegida por regras ambientais ou municipais, especialmente em podas mais significativas.
E as frutas que caem?
O Código Civil também traz uma regra específica para os frutos.
De acordo com o artigo 1.284, os frutos que caem naturalmente de uma árvore localizada no terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde eles caíram, desde que se trate de propriedade particular.
Assim, se uma manga, laranja ou outra fruta cai espontaneamente no quintal do vizinho, ela passa a pertencer ao proprietário daquele terreno.
A regra é diferente de colher diretamente uma fruta que ainda está presa à árvore. O artigo fala expressamente em frutos que já caíram no solo.
Árvore exatamente na divisa tem outra regra
Há ainda uma terceira situação prevista no Código Civil.
Se o tronco da árvore estiver exatamente sobre a linha que separa os dois imóveis, a legislação presume que ela pertence em comum aos proprietários dos terrenos vizinhos. É o que estabelece o artigo 1.282.
Por isso, conflitos envolvendo árvores na divisa podem exigir mais cautela antes de uma poda ou retirada completa.
Em situações de risco, prejuízo ou desentendimento, registrar o problema e tentar uma solução entre os vizinhos costuma ser o caminho mais simples antes de recorrer a medidas judiciais.
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