DIREITOS TRABALHISTAS
Funcionário passa a folgar no sábado com o fim da escala 6×1, é chamado para trabalhar no dia e a advogada Francyne Lacôrt explica se a hora extra é de 50% ou de 100%
Seu Direito
CADUCADA
Consumidor recebe cobrança de uma dívida de 7 anos atrás e descobre que, passados 5 anos, a empresa não pode mais negativar o nome dele nem cobrar na Justiça
Prazo de cinco anos impede a permanência de registros negativos nos cadastros de crédito e pode encerrar a possibilidade de cobrança judicial
BLOQUEIO
Motorista deixa o IPVA atrasado virar dívida ativa, ignora a cobrança na Justiça e descobre o dinheiro bloqueado na conta do banco até o valor que deve
Imposto não pago pode gerar execução fiscal e permitir que a Justiça determine o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias
DIREITO
Motorista demora mais de 30 minutos para comunicar acidente e STJ decide que associação não pode cancelar automaticamente a proteção do carro
ribunal considerou abusivas cláusulas que negavam cobertura por atraso na comunicação e pela saída do local da ocorrência
ADAPTAÇÃO
Atacadão, Assaí e Carrefour passam a seguir norma que proíbe o funcionamento das lojas sem itens considerados fundamentais para o cliente
Exigência já está em vigor e muda a rotina de grandes supermercados ao transformar a inclusão em obrigação permanente dentro das unidades
RESTITUIÇÃO
Empresário de Goiânia recebe R$ 18 milhões por engano na conta, compra Porsche de luxo e acaba tendo o carro apreendido pela polícia
Falha bancária colocou milhões na conta de uma empresa; investigação identificou transferências suspeitas e terminou com o indiciamento do proprietário
JUSTIÇA
Funcionário desenvolve doença por causa do trabalho, é demitido sem receber auxílio-doença e descobre que ainda pode ter direito à estabilidade no emprego
TST reconhece que trabalhadores podem ter direito à estabilidade de 12 meses mesmo sem afastamento superior a 15 dias, desde que comprovem doença ocupacional
FAMÍLIA
STJ reforça que pensão alimentícia deve considerar a renda de quem paga e as necessidades do filho, e não apenas o padrão de vida da mãe
Justiça analisa as condições financeiras dos responsáveis e as despesas da criança antes de definir ou revisar o valor da pensão
LEGISLAÇÃO
Fim da escala 6×1 garante dois dias de folga por semana sem redução de salário, mas não obriga que sejam sábado e domingo; entenda as regras
Uma mudança histórica promete transformar a rotina profissional, mas alguns detalhes exigem atenção
DESCANSO
Trabalhador olha o calendário de novembro e descobre dois fins de semana prolongados, com Finados na segunda e a Consciência Negra caindo numa sexta-feira
Calendário de 2026 reserva dois feriados nacionais próximos aos fins de semana, mas nem todos os profissionais terão direito a três dias de descanso