SERVIÇO DIGITAL
Certidões de nascimento, casamento e óbito agora podem ser emitidas pela internet sem precisar ir ao cartório
Seu Direito
JORNADA DE TRABALHO
Fim da escala 6×1: quando a mudança pode começar a valer, o que muda para o trabalhador CLT e quem será afetado
PEC já foi aprovada pela Câmara, mas ainda depende da análise do Senado antes de entrar em vigor
DIREITO DA FAMÍLIA
Pai não pode parar de pagar pensão quando o filho faz 18 anos, e quem ignora essa regra acaba com uma dívida enorme, explica advogado
Maioridade não encerra o pagamento automaticamente, mas a continuidade depende das necessidades do filho e de uma análise judicial
APOSENTADORIA
Adeus, idade mínima para aposentadoria: STF retira regras de idade do INSS e beneficia trabalhadores dessas categorias, explica advogado
Decisão favorece trabalhadores expostos a agentes nocivos, mas não dispensa documentos nem elimina todas as exigências previdenciárias
LAR PROTEGIDO
Viúva mora a vida toda na mesma casa e descobre no cartório que metade do imóvel pertence aos enteados, mas um artigo do Código Civil garante que ela permaneça na residência até o fim da vida
Mesmo quando o imóvel entra na herança dos filhos do falecido, o direito real de habitação pode impedir a retirada da viúva da casa onde o casal vivia
DIREITO DE FAMÍLIA
Mulher vive 15 anos com o companheiro, ajuda a construir a casa de R$ 400 mil, mas quando ele morre os filhos dele a chamam de “só namorada” e tentam expulsá-la do inventário
Reconhecimento da união estável pode garantir participação no inventário e direito de permanecer no imóvel onde o casal vivia
AMOR SEM PAPEL
Casal vive junto por 20 anos sem registrar a união e ela cuida dele até a morte, mas como nunca passaram pelo cartório o INSS nega a pensão e ela precisa comprovar o relacionamento na Justiça
Falta de escritura de união estável não impede o benefício, mas pode obrigar o companheiro sobrevivente a provar judicialmente que vivia como família
CASOS DE FAMÍLIA
Filha larga o emprego para cuidar do pai doente por 12 anos e ganha o carro dele em vida, mas os irmãos que sumiram reaparecem no velório exigindo a parte deles
Doação feita como reconhecimento pelo cuidado pode entrar no inventário quando o pai não registra que o bem deve sair da parcela disponível da herança
DESCANSO É DIREITO
Trabalhador que trabalha em pé o dia todo pode ter um direito garantido em lei e garantir indenização, explica advogada
Empresas devem adaptar o posto quando a atividade permitir alternância e oferecer assentos com encosto para uso durante os intervalos
ÁRVORE NA CALÇADA
Morador poda a árvore da calçada da própria casa, mas lei ambiental prevê multa de até R$ 5 mil
Mesmo quando a árvore está em frente ao imóvel, o corte ou a poda sem autorização do órgão competente pode gerar penalidades administrativas e até responsabilização criminal