Pix Pensão: nova regra passa a permitir bloqueio automático nas contas de homens que não cumprirem com suas obrigações paternas
Sistema utiliza tecnologia para fortalecer cumprimento de decisões judiciais envolvendo responsabilidades familiares estabelecidas legalmente
O Senado Federal aprovou o projeto de lei conhecido como “Pix Pensão”, que cria um mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix.
A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial. A medida pretende reduzir a inadimplência e tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento de alimentos, principalmente nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de emprego.
Na prática, o novo sistema permitirá que, após determinação da Justiça, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do responsável pelo pagamento e transferido para a conta do beneficiário na data definida pela decisão judicial.
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O juiz deverá informar informações como o valor da pensão, a periodicidade do pagamento, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização da quantia.
A solicitação do Pix Pensão poderá ser feita em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Como funcionará o bloqueio?
Caso não haja saldo suficiente na conta no momento do débito automático, o projeto prevê que as instituições financeiras realizem o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor devido.
Em situações de inadimplência persistente, a Justiça poderá determinar outras medidas previstas na legislação para garantir o pagamento da pensão.
O mecanismo utiliza a estrutura já existente do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que permite o cumprimento eletrônico de ordens judiciais de bloqueio de valores.
O que muda para as famílias?
Hoje, quando o responsável não tem salário com desconto em folha, muitas famílias precisam recorrer repetidamente à Justiça sempre que ocorre um atraso.
Com o Pix Pensão, a cobrança passa a ser automatizada, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais a cada parcela não paga.
A expectativa é aumentar a regularidade dos depósitos, oferecer mais previsibilidade ao beneficiário e diminuir o número de disputas judiciais relacionadas ao descumprimento da obrigação alimentar.
Embora o texto tenha sido apelidado de “Pix Pensão”, a medida não cria uma nova modalidade de Pix nem altera as regras gerais do sistema de pagamentos do Banco Central.
Trata-se de um mecanismo de execução judicial para facilitar o cumprimento da pensão alimentícia determinada pela Justiça.
A proposta se aplica aos devedores dessa obrigação, independentemente do gênero, ainda que a maioria dos casos envolva pais, e busca garantir maior proteção ao direito de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão alimentícia.
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