Seu Direito

Decisão entendeu que equipamento captava imagens e áudios da rotina da família vizinha, comprometendo o direito à intimidade

Dívidas prescritas, débitos vendidos sem comprovação e cobranças de cartão acima do limite legal exigem análise antes de qualquer pagamento

Diagnóstico não garante o benefício; INSS analisa os impedimentos de longo prazo, o grau da deficiência e o histórico de contribuições

Norma não congela automaticamente as cobranças por 180 dias, mas permite apresentar um plano de pagamento compatível com a renda

Fluoxetina, sertralina e outros medicamentos podem indicar tratamento contínuo, porém o instituto avalia a deficiência ou a incapacidade, não a receita médica

Funcionário atuava em pátio de carretas de bauxita, precisava caminhar cerca de dez minutos e também não tinha água potável por perto

Medida exige convenção coletiva para autorizar o trabalho em feriados e afeta 12 atividades do comércio em todo o país

Apesar da doação em vida, legislação determina que o bem pode voltar ao inventário e ser considerado na divisão da herança entre os demais herdeiros

Condição reconhecida como doença pode gerar proteção social pelo INSS, mas concessão depende de critérios médicos, sociais e previdenciários