Seu Direito

Regra equipara menores sob guarda judicial, tutela e enteados à condição de filhos, mas benefício depende de critérios legais

Procedimento extrajudicial pode ajudar quem comprou, quitou ou ocupa imóvel há anos, mas ainda não conseguiu registrar o bem no próprio nome

Código de Trânsito Brasileiro prevê infração média para quem estaciona onde há guia rebaixada, mesmo quando a garagem pertence ao motorista

Débito prescrito não desaparece automaticamente, mas o credor perde força para exigir o pagamento pela via judicial

Filho que mora sozinho em imóvel de herança, paga despesas e age como único dono pode conseguir reconhecimento de propriedade pela Justiça, mesmo com outros herdeiros

Quem constrói uma janela muito próxima do imóvel vizinho pode ter o direito contestado, mas existe prazo legal para exigir o fechamento da abertura

Ausência sem justificativa pode gerar desconto do dia não trabalhado e também afetar o descanso semanal remunerado

O STJ decidiu que a assinatura dos herdeiros não valida uma doação que desrespeita a legítima

TRT-RS manteve a dispensa ao considerar que o consumo de álcool durante a jornada colocou em risco o trabalhador, terceiros e a carga transportada