
Código de Defesa do Consumidor


Decisão foi da juíza Julyane Neves, que considerou a falha na prestação do serviço por parte de uma empresa
Caso foi parar na delegacia, após recepcionista denunciar que teria sofrido agressões com livro do Código de Proteção ao Consumidor
Empresa ainda tentou recorrer da decisão e evitar o pagamento da multa, mas não teve sucesso
Restrição deve ser comunicada de forma clara ao consumidor
Ao Portal 6, presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Goiás, Alberto Pequeno, faz alerta
Proposto pela vereadora Andreia Rezende (SD), medida visa garantir Código de Defesa do Consumidor (CDC), com informações claras e precisas
Estes direitos são assegurados para os brasileiros pela própria Constituição ou então por meio de determinadas legislações específicas
Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um poderoso instrumento que garante principalmente segurança aos clientes, além de também fornecer orientações
Empresa alegou que tudo não passou de "mero aborrecimento", mas justificativa não convenceu a juíza
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