Refis
Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) terá vigência até 29 de novembro
Renegociações poderão ser realizadas sob impostos como IPTU, ITU, ITBI, ISS e taxas municipais atrasadas
Podem participar do programa tanto pessoas físicas quanto empresas, incluindo aquelas em recuperação judicial
Contribuintes terão até dia 16 de dezembro para conseguir reduções no pagamento do débito
Abatimentos podem tanto ser realizados presencialmente quanto pelos canais virtuais
Descontos podem chegar a até 99% em cobranças de multas e juros
Iniciativa oferece vantagens para pagamentos de tributos na capital
Iniciativa abrange pessoas físicas e jurídicas, do setor público ou privado
Proposta é de autoria da própria Governadoria do estado e visa abranger infrações de qualquer valor