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Ministro defendeu a descentralização do sistema prisional, mas criticou os municípios que dificultam a construção de presídios em suas áreas

Toffoli pede vista em julgamento do STF sobre restrição ao foro privilegiado

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Em parecer ao STF, Raquel Dodge defende prisão após condenação em 2ª instância

No ano passado, o Supremo julgou o caso por duas vezes e manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância

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