Tribunal de Justiça de Goiás
Caso ocorrido em 2021 foi julgado pela 2ª Câmara Criminal do TJGO
Pedido enviado ao TJGO deve ser apreciado na próxima segunda-feira (09)
Mobilização reúne esforços para oferecer soluções rápidas e acessíveis a questões civis importantes
Sentença é referente a caso ocorrido em 2001 e cabe recurso
Início estava previsto para esta sexta-feira (20), mas foi transferido para 1º de novembro
TJGO decidiu que competência para legislar sobre o assunto cabe a União
Gestor foi acusado de improbidade administrativa por não pagar emendas parlamentares
Parecer é de que lei estadual está de acordo com entendimento estabelecido pelo tribunal
Relator da ação, Dias Toffoli afirmou que a competência para legislar sobre o assunto pertence à União