Ministério Público recorre ao judiciário de Anápolis para Seduce readequar OS na educação

O Ministério Público de Goiás (MPGO) divulgou hoje (20) que a promotora de justiça Carla Brant ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Goiás e a Secretaria de Estado da Educação, Cultura, Lazer e Esporte (Seduce) por inconstitucionalidades no edital de contratação da OS para a educação da regional de Anápolis.

O MPGO aponta como irregularidades a contratação de professores pelo regime celetista, o repasse de verba da Fundeb à OS e a falta de comprovação da economicidade da contratação para gerir as unidades escolares.

Com a ação, a promotora espera conseguir uma liminar de cancelamento do edital até que o Estado realize as adequações recomendadas pelo MPGO, sob pena de multa de 10 mil reais por dia.

A ação também pede para que os acionados não lancem novos chamamentos e deverá ser analisada pelo judiciário de Anápolis.