Câmara estende estado de calamidade pública em Anápolis até 31 de dezembro
Com o reconhecimento, Prefeitura pode adotar medidas extraordinárias para que a administração pública continue funcionando
A Câmara aprovou por unanimidade, em primeira e única votação nesta segunda-feira (19), o projeto da Administração Municipal que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Anápolis.
Esta condição, decorrente da pandemia gerada pela Covid-19 e suas variantes, se estende até 31 de dezembro de 2021.
O prefeito Roberto Naves (PP) citou como justificativa o estado de calamidade pública em Goiás para justificar a necessidade de adoção de medidas legais para balizar as diretrizes orçamentárias e financeiras para enfrentamento da doença em Anápolis.
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Outro ponto elencado pelo chefe do Executivo é a necessidade de adotar medidas extraordinárias para que o município garanta o efetivo funcionamento da administração pública.
Segundo ele, no momento não há certeza da manutenção da arrecadação tributária, “formando consequentemente um cenário orçamentário imprevisível, em especial pelas medidas necessárias de suspensão das atividades não essenciais dentro da cadeia produtiva”.
