Projeto quer garantir fornecimento gratuito de remédios à base de Cannabis em Goiás
Medida contempla tratamentos para fins terapêuticos e medicinais, desde que autorizado por ordem judicial, Anvisa ou prescrito por profissional médico acompanhado de laudo das razões da indicação
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto do deputado Lincoln Tejota (UB) que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de substâncias da planta Cannabis nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Hoje, a Cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, na Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Anvisa para importação do Canabidiol nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais”, explica Lincoln.
O estudo e a formatação do projeto foram feitos em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape), uma entidade sem fins lucrativos, e seu fundador e diretor-geral, o advogado Yuri Tejota. Segundo o deputado, o acesso ao medicamento ainda é muito baixo, devido a seu alto valor no mercado.
Na atual lei brasileira já estão previstos o cultivo e o uso de Cannabis para fins medicinais e científicos, mas não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada.
Esse quadro mudou, segundo explica o diretor da Agape, Yuri Tejota, quando o primeiro paciente brasileiro conseguiu uma liminar na Justiça para importar e utilizar um medicamento derivado da maconha.
“A substância, no caso o Canabidiol, é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicoativo, ou seja, não provoca alterações da percepção em quem usa. Basicamente, ao entrar na corrente sanguínea e chegar ao cérebro ela ‘acalma’ as atividades química, elétrica e metabólica excessiva do órgão”.
Apresentado no último dia 14 o texto foi remetido foi remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Além do colegiado, precisa passar por comissões temáticas e seguida votado no Plenário da Alego pelos deputados. Se aprovado, é encaminhado análise do governador Ronaldo Caiado (UB) para sanção ou veto.