Dever de casa: Prefeitura de Goiânia recebe série de recomendações para destravar trânsito

Paço Municipal tem até 30 dias para responder MPGO, MPC e TCMGO

Em conjunto, o Ministério Público de Goiás (MPGO), Ministério Público de Contas (MPC) e Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) expediram recomendação à Prefeitura de Goiânia para adoção de várias providências para melhorar a mobilidade urbana, promover acessibilidade, segurança viária e fluidez do trânsito na capital.

Enviado ao prefeito Rogério Cruz (SD) e aos secretários Valfran Ribeiro (Planejamento e Habitação), Breno Raner Rezende Nunes (Infraestrutura) e Marcelo Torrubia (Mobilidade), o documento é assinado pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, titular da 7ª Promotoria de Goiânia, e pelo procurador de contas José Gustavo Athayde.

Algumas das recomendações são o retorno da fiscalização por radares; aumento do efetivo de agentes de trânsito; criação de um sistema contínuo para monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana de Goiânia (PlanmobGyn); intensificar a fiscalização do licenciamento e uso das calçadas, das vias públicas durante obras de construção civil.

A Prefeitura de Goiânia tem 30 dias para encaminhar as respostas sobre as recomendações para o MPGO.

Confira a lista completa de recomendações

1. Estabelecer um sistema de monitoramento e avaliação contínua do Plano de Mobilidade Urbana de Goiânia (PlanmobGyn), com a criação de um banco de indicadores de desempenho das ações estabelecidas e metas de melhoria a serem alcançadas;
2. Apresentar um planejamento de desenvolvimento e gestão das ações e metas estabelecidas no PlanmobGyn, integrando as fases de projeto, planejamento, orçamento e execução, com a previsão de prazos e recursos;
3. Intensificar a fiscalização quanto ao licenciamento e uso das calçadas, das vias públicas e espaços contíguos durante obras de construção civil, devendo as empresas responsáveis serem obrigadas a garantir a passagem segura de pedestres e veículos, garantido acessibilidade e fluidez no trânsito, especialmente em horários de grande circulação de veículos e pessoas;
4. Implantar um sistema integrado de informações entre as diversas secretarias e órgãos municipais que possibilite o mapeamento das obras em andamento e a fiscalização conjunta, evitando sobreposições e garantindo a eficiência nas ações de controle;
5. Implementar um canal de denúncias acessível e eficaz, no qual cidadãos possam relatar irregularidades relacionadas à ocupação de vias públicas, possibilitando uma rápida resposta dos órgãos competentes;
6. Realizar avaliações periódicas sobre o impacto das obras privadas e públicas na acessibilidade e na mobilidade urbana;
7. Aumentar o efetivo de agentes de trânsito, conforme o quantitativo previsto pela Lei nº 9.203/2012, para intensificar a fiscalização nas vias públicas e garantir a segurança e fluidez do trânsito;
8. Elaborar e implementar um Plano de Rotas Acessíveis que preveja a recuperação de calçadas e adaptação das vias públicas para garantir acessibilidade universal aos pedestres, em complemento ao Plano Diretor do Município, conforme estabelece o artigo 41°, inciso 3°, do Estatuto das Cidades;
9. Integrar as tecnologias de monitoramento e gestão de tráfego para otimizar o fluxo de veículos e reduzir os congestionamentos, tais como a implementação de semáforos inteligentes e a disponibilização de aplicativo aos cidadãos que informem sobre as condições de trânsito em tempo real;
10. Promover estudo técnico voltado à solucionar o déficit de vagas de estacionamento em Goiânia, a partir da análise das condições atuais e coleta de dados sobre o número de vagas de estacionamento públicas e privadas disponíveis na cidade, a forma de ocupação das vagas existentes em diferentes horários e dias da semana, para identificar as áreas com maior demanda e deficiência, os padrões de mobilidade dos moradores das regiões mais críticas, dentre outras medidas, a fim de possibilitar a implementação de novas políticas de gestão de estacionamento, incluindo a construção de novas vagas e a reorganização dos espaços existentes;
11. Desencadear e priorizar as providências necessárias para a realização do processo licitatório junto à Secretaria Municipal de Administração (Semad), para a retomada do serviço de fiscalização eletrônica de veículos, por meio de radares;
12. Realizar campanhas para sensibilizar a população sobre a importância de utilizar o transporte público e outros modos de transporte sustentável.