Colégios militares de Goiás ficam proibidos de cobrar mensalidades, uniformes e formaturas
TAC também estabelece outras medidas para resguardar o caráter público das unidades, alvo de investigação por cobranças de diversas naturezas

O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Governo Estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que muda as regras das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), com o intuito de evitar cobranças indevidas dos alunos.
Diretores e comandantes ficam impedidos de ocupar cargos nas APMFs, e pais, alunos e funcionários poderão participar das decisões mesmo sem contribuição financeira, o que por vezes era ocorria, mesmo que sobre o véu de serem “contribuições voluntárias”.
Recursos arrecadados só poderão ser usados em benefício da escola, com transparência nas contas, e eventos oficiais devem ser gratuitos, tais como formaturas, que até então eram realizadas por empresas terceirizadas e tinham valores cobrados dos alunos.
Leia também
- Confira o resultado da Mega Sena 2911 deste sexta-feira (05); prêmio é de R$ 40 milhões
- Anápolis é absolvido pela Justiça e não será rebaixado após jogar com 12 atletas em campo; entenda por quê
- Goiânia pode ter nova tecnologia inteligente para localizar mais de 3,7 mil foragidos da Justiça
- Mulher que deu entrada na Santa Casa de Anápolis com quadro de aborto recebe alta e família revela próximos passos
Assim, espera-se garantir o ensino gratuito e democrático, proibindo cobranças obrigatórias, como taxas de matrícula, mensalidades e uniformes.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) tem 12 meses para formalizar os ajustes. As multas por descumprimento podem chegar a R$ 10 mil por dia, limitadas a 30 dias.