Colégios militares de Goiás ficam proibidos de cobrar mensalidades, uniformes e formaturas
TAC também estabelece outras medidas para resguardar o caráter público das unidades, alvo de investigação por cobranças de diversas naturezas
O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Governo Estadual firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que muda as regras das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG), com o intuito de evitar cobranças indevidas dos alunos.
Diretores e comandantes ficam impedidos de ocupar cargos nas APMFs, e pais, alunos e funcionários poderão participar das decisões mesmo sem contribuição financeira, o que por vezes era ocorria, mesmo que sobre o véu de serem “contribuições voluntárias”.
Recursos arrecadados só poderão ser usados em benefício da escola, com transparência nas contas, e eventos oficiais devem ser gratuitos, tais como formaturas, que até então eram realizadas por empresas terceirizadas e tinham valores cobrados dos alunos.
Assim, espera-se garantir o ensino gratuito e democrático, proibindo cobranças obrigatórias, como taxas de matrícula, mensalidades e uniformes.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) tem 12 meses para formalizar os ajustes. As multas por descumprimento podem chegar a R$ 10 mil por dia, limitadas a 30 dias.
