Lei João Victor endurece regras para fios em postes de Anápolis e prevê multa de R$ 5 mil

Empresas terão prazos de 24h ou 72h para corrigir irregularidades e podem ser punidas em caso de descumprimento

A Lei João Victor estabelece regras mais rígidas para a fiação em postes de energia, internet, telefonia e TV a cabo em Anápolis.

O texto obriga a retirada de cabos soltos ou inutilizados e prevê multas de até R$ 5 mil para empresas que não atenderem notificações da Prefeitura.

Pelos novos prazos, concessionárias e permissionárias terão 24 horas para agir em casos de risco à vida ou obstrução de vias e 72 horas para outras situações. Se não cumprirem, além da multa, poderão responder por eventuais acidentes.

A lei ainda exige que toda fiação de internet seja identificada com número de telefone, facilitando contato emergencial.

Também determina que a Prefeitura notifique sempre a concessionária de energia, mesmo quando o fio não for dela. Nesses casos, a distribuidora terá 24 horas para indicar o verdadeiro responsável.

Uma emenda feita pela Câmara Municipal obriga a empresa de energia a apresentar documentos, projetos e licenças em até 15 dias, sempre que solicitado pelo Executivo, ampliando a fiscalização municipal.

Segundo o prefeito Márcio Corrêa (PL), que enviou o projeto ao Legislativo, a legislação anterior era “branda e incipiente”. O texto, aprovado por unanimidade pelos vereadores, deve ser sancionado nos próximos dias.

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