Idosos a partir de 60 anos ficam livres do pagamento de 3 dívidas no Brasil; veja quais são
Leis federais, regras municipais e entendimentos judiciais garantem proteções que impedem cobranças e preservam renda, patrimônio e dignidade da pessoa idosa
Idosos com 60 anos ou mais contam com proteções legais que, em situações específicas, impedem a cobrança de determinados débitos no Brasil. Essas garantias não são automáticas em todos os casos, mas estão previstas em leis federais, normas locais e decisões judiciais consolidadas.
Uma das principais proteções envolve o IPTU. Em diversas cidades brasileiras, leis municipais concedem isenção total ou parcial do imposto a idosos que atendem critérios como renda limitada, uso do imóvel exclusivamente para moradia e valor máximo do bem. A concessão depende de requerimento e análise da prefeitura.
Outra proteção importante diz respeito a medicamentos e tratamentos de saúde. O Estatuto do Idoso determina que o poder público deve garantir fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo, além de próteses, órteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Quando o fornecimento não ocorre, a Justiça tem reconhecido o direito ao acesso sem custo.
A terceira situação envolve transporte público. Pessoas com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade total no transporte urbano e semiurbano, mediante apresentação de documento oficial com foto. Em muitos municípios, o benefício também é estendido a idosos a partir de 60 anos, conforme legislação local.
Além dessas três situações, a legislação protege aposentadorias e pensões contra penhora para pagamento de dívidas comuns, exceto em casos específicos previstos em lei, como pensão alimentícia.
Especialistas alertam que idosos devem ficar atentos a cobranças indevidas e verificar se atendem aos requisitos legais para cada benefício. Em caso de dúvida, é possível procurar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a Defensoria Pública ou o setor de assistência social do município.
As regras não eliminam todas as obrigações financeiras, mas funcionam como instrumentos de proteção social, garantindo que o envelhecimento não seja acompanhado de endividamento abusivo ou perda de direitos básicos.
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