Porte de arma: Congresso aprova lei que altera regras para o uso no Brasil em 2026
Proposta aprovada em comissões amplia concessão do porte e muda tratamento de casos envolvendo álcool ou drogas, mas ainda precisa passar por novas votações
O Congresso Nacional aprovou em comissões da Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera regras relacionadas ao porte de arma de fogo no Brasil.
O texto modifica pontos do Estatuto do Desarmamento e traz mudanças tanto na concessão do porte quanto nas penalidades aplicadas em situações específicas, como o consumo de álcool ou drogas.
Uma das principais alterações prevê a ampliação do direito ao porte de arma para proprietários, dirigentes e associados de clubes de tiro desportivo, além de donos de lojas de armas e munições.
A justificativa apresentada durante a tramitação é que essas atividades envolvem manuseio frequente de armamento e riscos adicionais, o que exigiria maior respaldo legal.
O projeto também altera a regra atual que determina a perda automática do porte quando o portador é flagrado sob efeito de álcool ou drogas.
Pela proposta aprovada, a autorização deixa de ser cassada de forma imediata. Nesses casos, a arma pode ser apreendida temporariamente e o porte suspenso enquanto durar o efeito da substância, com aplicação de sanções proporcionais, em vez da perda definitiva automática.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê a perda imediata do porte nessas situações, sem a necessidade de processo administrativo. A mudança proposta busca permitir análise caso a caso, mantendo punições, mas com critérios graduais.
O texto aprovado é resultado da unificação de diferentes projetos em tramitação e ainda precisa passar por novas etapas no Congresso.
A proposta deverá ser analisada por outras comissões, votada em plenário na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Só após esse percurso e eventual sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
O tema segue gerando debate entre parlamentares e especialistas. Defensores afirmam que as mudanças trazem mais segurança jurídica e clareza nas punições, enquanto críticos alertam para os riscos de ampliar o acesso ao porte de armas sem reforçar mecanismos de fiscalização e controle.
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