Lei que permitia trocar multas de trânsito por doação de sangue é revogada após um mês em vigor
Foi aprovada a revogação de lei que permitia converter multas de trânsito em doação de sangue após questionamentos jurídicos
Uma lei que autorizava motoristas a converter multas de trânsito em doações de sangue teve a revogação aprovada. A decisão foi tomada na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte (CE) após análise jurídica apontar possíveis problemas na iniciativa legislativa da medida.
A proposta que anulou a legislação foi apresentada pela própria autora da lei original, a vereadora Auricélia Bezerra (PSB). Segundo o Legislativo municipal, a medida busca evitar questionamentos judiciais e corrigir inconsistências identificadas no projeto.
A norma havia passado a valer em 19 de fevereiro, após ser promulgada pela Câmara Municipal.
Lei previa conversão de multas em doações de sangue
A legislação autorizava motoristas autuados por infrações de trânsito a converter determinadas penalidades em doações de sangue realizadas no hemocentro de Juazeiro do Norte.
O texto estabelecia critérios para essa conversão. Multas leves ou médias poderiam ser substituídas mediante a realização de duas doações de sangue, enquanto infrações classificadas como graves exigiriam três doações.
Regra também previa retirada de pontos da CNH
Além da substituição do pagamento da multa, a lei também previa a eliminação dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) referentes às infrações contempladas pela norma.
O texto ainda determinava que o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) teria prazo de até 30 dias para regulamentar os procedimentos necessários à aplicação da medida.
Análise jurídica motivou revogação
Apesar da aprovação inicial, uma análise técnica apontou que a proposta poderia apresentar vício de iniciativa. Segundo a justificativa apresentada no processo de revogação, a norma implicaria renúncia de receita pública, já que permitiria a substituição do pagamento das multas.
Pela interpretação jurídica apresentada aos vereadores, medidas com impacto na arrecadação municipal deveriam ser propostas pelo Poder Executivo.
Câmara admite correção de falha
Durante a discussão no plenário, vereadores reconheceram que o projeto original avançou sem uma análise técnica mais aprofundada.
“A gente não pode passar qualquer projeto aqui. A gente tem limitações. Por a CCJ ter muitos projetos, às vezes passa despercebido um projeto como esse e chega no plenário para a gente votar. A gente está corrigindo um erro que aconteceu lá atrás”, afirmou o vereador Lukão (PSDB).
A lei havia sido promulgada pelo presidente da Câmara, Felipe Vasques (Agir), após aprovação do plenário no ano passado. Agora, com a nova votação, o Legislativo decidiu desfazer a medida.
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