Desconto automático de pensão: projeto prevê débito direto na conta do genitor via Pix
Projeto cria mecanismo para transferência automática de pensão e tenta reduzir atrasos com débito direto na conta do devedor
Receber pensão alimentícia sem atrasos ainda é um desafio para muitas famílias no Brasil. Em resposta, um projeto de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares propõe o desconto automático diretamente da conta do genitor, com transferência imediata ao beneficiário. O mecanismo foi apelidado de “Pix Pensão”.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e já foi enviada ao Senado, onde aguarda análise.
Como funcionaria o desconto automático
O Projeto de Lei 4978/2023 cria o artigo 529-A no Código de Processo Civil (CPC). Com isso, o beneficiário poderá solicitar, durante o cumprimento da sentença, o débito automático da pensão mensalmente. Caberá ao juiz autorizar que a instituição financeira transfira o valor diretamente da conta do devedor para a conta do responsável pela criança ou adolescente.
Apesar do nome “Pix Pensão”, o projeto não cria uma nova função oficial do Pix. Trata-se de um mecanismo judicial que utiliza meios já disponíveis no sistema bancário para garantir mais agilidade no pagamento.
O texto ainda permite que o devedor indique a conta para débito. Caso não haja saldo suficiente, a instituição financeira poderá comunicar o sistema financeiro para viabilizar o bloqueio de ativos, limitado ao valor da dívida.
Hoje, a lei já prevê desconto em folha para trabalhadores com vínculo formal. O problema é que essa regra não alcança todos os casos, especialmente quando há renda variável ou ausência de vínculo formal.
Com o novo modelo, a expectativa é tornar a cobrança mais eficiente e reduzir a necessidade de ações repetidas por atraso. A proposta também dialoga com ferramentas como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) ferramenta que já permite ao Judiciário acessar e bloquear valores em contas bancárias.
Revisão da pensão continua sendo possível
Além da forma de pagamento, o valor da pensão pode ser revisto judicialmente. A legislação permite a revisão sempre que houver mudança nas necessidades de quem recebe ou na capacidade financeira de quem paga.
Esse equilíbrio, conhecido como binômio necessidade-possibilidade, orienta decisões judiciais e busca garantir que a obrigação seja justa.
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