Lei permite que brasileiros endividados congelem dívidas por até 180 dias
Medida prevista na Lei do Superendividamento pode suspender cobranças temporariamente e ajudar na reorganização financeira
Brasileiros endividados podem suspender cobranças por até 180 dias em algumas situações previstas em lei. A Lei do Superendividamento criou mecanismos que permitem reorganizar dívidas e garantir um período de respiro financeiro.
As orientações também são reforçadas por especialistas em direito bancário, como a advogada Vitória Tiecher (@vitoriatch.adv).
O que é a Lei do Superendividamento
A Lei do Superendividamento ajuda consumidores que não conseguem pagar dívidas sem comprometer despesas básicas.
Ou seja, quando a renda não cobre todas as obrigações, a legislação permite buscar proteção.
Além disso, a norma garante condições mínimas de sobrevivência durante a reorganização financeira.
Como funciona o congelamento das dívidas
O congelamento das dívidas não ocorre automaticamente. No entanto, ele pode acontecer durante um processo formal de renegociação.
Nesse cenário:
- o consumidor suspende temporariamente as cobranças
- ganha tempo para reorganizar a renda
- apresenta um plano de pagamento
Assim, evita decisões precipitadas e pressão de credores.
Plano de pagamento é obrigatório
Durante o processo, o consumidor precisa organizar as dívidas.
Ele pode:
- reunir todos os débitos em uma única negociação
- ajustar parcelas conforme a renda
- preservar o mínimo existencial
Além disso, a lei permite prazo de até 5 anos para quitar os valores.
Quem pode usar esse direito
Nem todo consumidor pode acessar esse mecanismo.
A lei atende quem:
- está superendividado
- agiu de boa-fé
- não consegue pagar sem comprometer o básico
Por isso, cada situação exige análise individual.
Dívida não deixa de existir
Apesar do termo “congelamento”, o consumidor não elimina a dívida.
Na prática:
- ele suspende o pagamento temporariamente
- reorganiza os valores
- mantém a obrigação
Portanto, a lei reorganiza, mas não perdoa o débito.
Outras formas de resolver dívidas
Além do processo judicial, o consumidor pode negociar por outros caminhos.
Por exemplo:
- plataformas oficiais
- atendimento em Procons
- mutirões de renegociação
Dessa forma, ele resolve a situação de forma mais rápida.
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