Aprovação na Câmara: vigilantes podem ganhar direito de portar arma para defesa pessoal
Medida reconhece risco permanente da profissão e amplia possibilidade de defesa pessoal fora do expediente
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza vigilantes a portar arma de fogo fora do horário de trabalho.
A proposta também reconhece a atividade como de risco permanente, o que amplia o acesso a mecanismos de proteção pessoal .
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, apresentado pela deputada Rosângela Reis. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, defendeu que a mudança acompanha a realidade enfrentada por esses profissionais, que permanecem expostos mesmo fora do serviço .
Com a nova redação, o porte de arma deixa de ser limitado ao horário de trabalho e passa a ser permitido também na vida privada.
A justificativa é o risco constante de retaliação, já que muitos vigilantes lidam diretamente com situações de violência e proteção patrimonial .
A autorização, no entanto, dependerá do cumprimento de exigências legais. O profissional deverá comprovar vínculo ativo na área, apresentar a Carteira Nacional do Vigilante válida e atender aos critérios do Estatuto da Segurança Privada, que incluem formação técnica e avaliação psicológica .
Além disso, o projeto estabelece regras rígidas de controle. Empresas terão que comunicar à Polícia Federal eventuais demissões, e o porte poderá ser suspenso em caso de irregularidades. O uso indevido da arma, especialmente em crimes, pode resultar na perda do direito e demissão por justa causa .
A proposta ainda não virou lei e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado e sancionada pelo presidente da República .
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