Vale-transporte pode ser pago em dinheiro? Entenda o que a lei permite
Normas estabelecidas em decretos oficiais limitam o uso de recursos para fins específicos
A concessão do vale-transporte (VT) é um pilar da legislação trabalhista brasileira, mas o formato de pagamento gera dúvidas frequentes entre patrões e empregados.
O pagamento do VT em dinheiro é proibido pelo Decreto nº 10.854/2021, que veda a substituição do benefício por antecipação em pecúnia.
A finalidade da norma é garantir que o recurso seja utilizado exclusivamente para o deslocamento residência-trabalho via transporte coletivo.
No entanto, a lei prevê exceções: o pagamento em espécie é permitido apenas para empregados domésticos ou em casos de falta de estoque de vales pelos fornecedores.
O impasse do veículo próprio
Para quem prefere utilizar carro ou moto, o cenário muda drasticamente. A Lei 7.418/85 estabelece que o VT é destinado estritamente ao transporte público coletivo.
Isso significa que a empresa não tem obrigação legal de fornecer vale-transporte ou dinheiro para combustível a quem utiliza veículo próprio.
Caso o funcionário opte por ir de carro, ele deve assinar um termo de renúncia ao VT. Contudo, muitas empresas optam por oferecer o “vale-combustível” como um benefício extra, mas especialistas alertam: esse pagamento em dinheiro pode ser interpretado pela justiça como natureza salarial, incidindo em encargos como FGTS e INSS se não houver previsão em convenção coletiva.
Natureza jurídica e riscos
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido que, mesmo pago em dinheiro, o benefício mantém sua natureza indenizatória se ficar provado que o valor foi destinado ao transporte.
Entretanto, para evitar passivos trabalhistas, o Guia Trabalhista recomenda o uso de cartões magnéticos. Em 2026, novas propostas em análise no Congresso Nacional visam extinguir o desconto de 6% do salário do trabalhador, transferindo o custo integral para o empregador, o que pode forçar uma revisão nos modelos de auxílio-mobilidade para quem dispensa o ônibus pela conveniência da moto ou do carro.
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