Equipe técnica de Márcio Corrêa vê risco da gestão Roberto Naves descumprir norma do TCM-GO sobre sistema que fiscaliza OSs na Saúde

Prefeitura de Anápolis deixou de pagar pelo uso do software que monitora os contratos com as entidades, que atualmente recebem R$ 15 milhões mensais para gerir as unidades do município

Membros da equipe técnica de transição do prefeito eleito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), ouvidos pelo Portal 6, acreditam que o fim do pagamento do sistema responsável por fiscalizar as Organizações Sociais (OSs) indica que a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) não pretende renovar o contrato com a empresa, que se encerra neste mês.

“A Prefeitura de Anápolis deixou de pagar exatamente o sistema que fiscaliza os R$ 15 milhões repassados para as OSs. O valor é mais baixo que outro sistema que a Saúde usa para a Regulação, e esse está em dia”, confidenciou uma fonte ligada à próxima gestão, sugerindo que o atraso, que causou a interrupção do serviço perto do mandato de Roberto Naves (Republicanos), pode ser intencional, justamente para dificultar o controle do repasse de recursos públicos.

A Semusa contratou o software da BR GAAP Corporation em dezembro do ano passado, após o procurador José Américo da Costa Júnior, do Ministério Público de Contas (MPC), orientar “a adoção de um sistema de acompanhamento eletrônico dos indicadores financeiros e assistenciais pactuados nos contratos de gestão”, em ofício enviado à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e obtido pela reportagem.

Uma Tomada de Contas Especial (TCE) da Prefeitura de Anápolis identificou o repasse indevido de R$ 42,9 milhões à Associação Beneficente João Paulo II, que até setembro era responsável pela gestão do Hospital Municipal Alfredo Abrahão. O prazo para a devolução do dinheiro aos cofres públicos vence no dia 23 de dezembro.

Impactos jurídicos

A Instrução Normativa nº 11/2024, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que trata da transição de governo, aborda no capítulo VI a manutenção e preservação dos sistemas.

O parágrafo único do artigo 18 afirma que “é expressamente vedado ao atual prefeito a adoção de qualquer medida que comporte ou resulte, direta ou indiretamente, em supressão ou em exclusão de dados eletrônicos vinculados à gestão municipal, bem como em suspensão ou em descontinuidade dos sistemas, notadamente quando estas resultem em embaraço administrativo ou em obstáculo à continuidade do exercício do controle externo e do controle social”.

À luz deste trecho da instrução normativa, a equipe técnica de Márcio Corrêa avalia que, caso o contrato não seja aditivado para o próximo ano, Roberto Naves pode ser responsabilizado pelo TCM-GO.