Governo proíbe bancos de emitir cartão de crédito e aumentar limite automaticamente sem o consentimento do cliente neste país
Nova lei na Espanha muda regras do crédito ao consumo, reforça a proteção ao cliente e impõe limites a práticas bancárias ligadas ao endividamento
O governo da Espanha decidiu apertar as regras do crédito ao consumo e proibiu bancos e financeiras de emitir cartão de crédito ou aumentar limites de forma automática, sem o consentimento expresso do cliente.
A medida faz parte do novo anteprojeto da Lei de Contratos de Crédito ao Consumo, criado em meio ao aumento do endividamento das famílias e ao uso intensivo de cartões de crédito no país.
Com a nova norma, qualquer concessão de crédito, seja a emissão de um novo cartão ou a ampliação do limite disponível, dependerá de uma solicitação clara, consciente e verificável por parte do consumidor.
Assim, o governo busca conter o sobreendividamento e dar mais transparência às relações entre bancos e clientes.
O que muda com a nova lei de crédito ao consumo
O ponto central da nova legislação está na exigência de consentimento expresso do cliente.
A partir da aprovação da lei, as instituições financeiras não poderão mais ativar linhas de crédito nem ampliar limites automaticamente, seja em campanhas promocionais, renovações contratuais ou pacotes de serviços.
Além disso, a prática de incluir financiamento adicional junto a outros produtos bancários, sem pedido direto do titular, passa a ser barrada.
Cada aumento de limite ou novo cartão deverá resultar de uma decisão informada do consumidor, o que reduz a concessão de crédito não solicitada.
Como ficam as ofertas e a publicidade de crédito
Apesar das restrições, a lei não proíbe a publicidade nem as ofertas de crédito pré-aprovado. Bancos e financeiras ainda poderão enviar propostas, simulações e campanhas personalizadas.
No entanto, essas ofertas não poderão se transformar automaticamente em crédito concedido.
Nesse sentido, a formalização do contrato exigirá uma aceitação inequívoca do cliente. Essa etapa adicional cria um filtro contra contratações impulsivas e garante maior compreensão sobre juros, prazos e custos envolvidos.
Cartões de crédito e combate ao sobreendividamento
O texto dá atenção especial aos cartões de crédito, sobretudo aos modelos de pagamento parcelado contínuo, como os chamados cartões revolving. Esses produtos, conhecidos pelo alto custo, passam a ter regras mais rígidas para evitar que dívidas se renovem indefinidamente.
Entre as principais medidas, estão:
-
Fixação de tetos para o custo de descobertos bancários e de determinados créditos ao consumo
-
Regras mais rigorosas de transparência nas informações pré-contratuais
-
Ampliação da supervisão do Banco de España sobre todas as empresas que concedem crédito, incluindo plataformas digitais
Com isso, o governo pretende reduzir o impacto do crédito rotativo sobre consumidores de menor renda e maior vulnerabilidade financeira.
Mais transparência antes da contratação
Outro pilar da nova lei é o reforço da transparência. As instituições financeiras terão de apresentar informações mais claras e detalhadas antes da assinatura de qualquer contrato de crédito.
Entre as exigências, estão:
-
Detalhamento das taxas de juros, TAE, comissões e prazos
-
Simulações de pagamento que mostrem como a dívida pode evoluir ao longo do tempo
-
Alertas sobre os riscos de parcelas baixas que prolongam o endividamento
-
Avaliação rigorosa da capacidade de pagamento do cliente antes da liberação do crédito
Dessa forma, o consumidor passa a ter uma visão mais realista do compromisso financeiro assumido.
Essa regra pode chegar ao Brasil?
No Brasil, o endividamento das famílias e o uso do crédito rotativo também preocupam autoridades.
Embora já existam medidas como o teto de juros do rotativo e regras de transparência, especialistas avaliam que normas mais rígidas, inspiradas no modelo espanhol, podem surgir.
A exigência de consentimento expresso para aumento de limite, avaliações de solvência mais criteriosas e maior fiscalização sobre fintechs estão entre as possibilidades.
No entanto, qualquer avanço dependerá de decisões do Banco Central, do Congresso Nacional e da evolução do cenário econômico brasileiro.
Siga o Portal 6 no Google News e fique por dentro de tudo!
