Uso de celular pessoal para trabalho pode gerar indenização ao trabalhador, segundo advogados
Quando a empresa exige uso do celular e internet do empregado, pode haver reembolso e até indenização; entenda quando cabe
O celular virou ferramenta de trabalho em silêncio: um dia é “só para responder no WhatsApp”, no outro é para mandar relatório, foto, localização e até bater ponto. Quando isso vira regra, o trabalhador começa a pagar do próprio bolso o que deveria ser custo da empresa — e é aí que o assunto sai do incômodo e entra no campo do direito.
Advogados trabalhistas explicam que o ponto central não é “pode ou não pode usar o próprio aparelho”. O problema começa quando o empregador exige o uso do celular pessoal (e do pacote de dados) para atividades essenciais, sem fornecer alternativa ou ressarcimento.
Na Justiça do Trabalho, já há casos em que essa prática resultou em condenação com pagamento mensal ao empregado, como uma espécie de “aluguel” pelo uso do aparelho em tarefas corporativas — inclusive para registro de ponto.
Quando o uso do celular passa a ser custo da empresa
A CLT define o empregador como quem assume os riscos da atividade econômica. Na prática, isso sustenta o entendimento de que custos necessários para executar o trabalho não devem ser empurrados para o empregado.
Por isso, quando o celular pessoal vira ferramenta indispensável — para chamadas constantes, aplicativos obrigatórios, roteirização, envio de evidências e comunicação operacional — é comum surgir a discussão sobre reembolso de despesas (plano, internet, manutenção) e, em alguns casos, indenização.
A jurisprudência costuma olhar para três pontos: se havia exigência (ou pressão) para usar o aparelho, se isso era parte essencial da função e se houve gasto efetivo sem restituição. Existem decisões que reconhecem que transferir essa despesa ao empregado viola a lógica do art. 2º da CLT e gera dever de indenizar.
Ao mesmo tempo, nem todo pedido é aceito. Há julgados que negam indenização quando o trabalhador não comprova despesas ou quando não fica demonstrado que o uso era obrigatório e essencial.
Bater ponto no celular do empregado: onde mora o risco
O controle de jornada por aplicativo se popularizou, e o próprio governo reconhece a marcação de ponto “mobile” como uma das possibilidades dentro do modelo de registro eletrônico (REP-P). Isso, porém, não significa que a empresa possa exigir que o trabalhador use, necessariamente, o próprio telefone sem contrapartida.
Quando a marcação de ponto depende do aparelho do empregado, surgem discussões sobre custo e sobre a própria viabilidade do trabalho: bateria, internet, armazenamento e desgaste do equipamento. Nessa linha, há decisões trabalhistas específicas envolvendo “bater ponto no próprio celular”, com entendimento de que a exigência pode transferir custo do negócio ao empregado e justificar reparação.
Na prática, o risco aumenta quando a empresa não oferece alternativa (como equipamento corporativo, totem, relógio ou outro meio) e, ainda assim, cobra cumprimento e pune atrasos por falha de aparelho ou internet. Nessa situação, o que era “facilidade” pode virar prova de que o custo foi empurrado para o trabalhador.
Por isso, especialistas recomendam que, se a empresa optar por ponto via app, deixe claro o modelo, garanta acesso aos registros e defina como será o custeio do dispositivo e do pacote de dados — até para evitar questionamentos futuros.
Como o trabalhador pode se resguardar e quando vale procurar orientação
Se o celular pessoal é usado para trabalhar, o primeiro passo é reunir evidências do vínculo entre o aparelho e a atividade: mensagens de cobrança, orientações do gestor, exigência de aplicativos, prints de sistemas e registros de ponto. Também ajuda guardar faturas do plano e comprovantes de gastos extras, como aumento de pacote de dados.
A prova é decisiva. A CLT coloca o ônus de provar alegações em quem as faz, e muitos pedidos de indenização caem justamente por falta de documentação mínima.
Outro caminho é tentar resolver antes do conflito: solicitar por escrito reembolso, chip corporativo, ajuda de custo ou aparelho da empresa. Se houver negativa e o uso continuar sendo exigido, sindicato e advogado trabalhista podem avaliar se cabe reembolso mensal, diferenças por despesas e eventual indenização, conforme o caso.
No fim, a regra prática é simples: usar o próprio celular por conveniência ocasional é uma coisa. Ser obrigado a sustentar, do bolso, uma estrutura permanente de trabalho — inclusive para bater ponto — é outra bem diferente, e pode gerar responsabilização do empregador.
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