Trabalhadores brasileiros que foram demitidos têm até 10 dias para receber pagamento dos seus direitos
Legislação trabalhista estabelece prazo máximo para pagamento de verbas rescisórias após demissão; atraso pode gerar multa
Trabalhadores brasileiros que foram demitidos têm até 10 dias para receber o pagamento dos seus direitos trabalhistas após o encerramento do contrato. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece esse prazo e determina que o empregador quite todas as verbas rescisórias dentro desse período.
De acordo com o artigo 477 da CLT, o prazo começa a contar a partir do término do contrato. Portanto, tanto no aviso prévio trabalhado quanto no indenizado, a empresa deve realizar o pagamento em até dez dias corridos.
O que deve ser pago na rescisão
Entre os valores que o trabalhador deve receber estão o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com adicional de um terço e 13º salário proporcional. Além disso, quando a demissão ocorre sem justa causa, o empregador também precisa pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
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No caso do aviso prévio indenizado, a empresa inclui esse valor no cálculo final. Assim, o trabalhador recebe todas as parcelas previstas em lei dentro do mesmo prazo.
Multa por atraso no pagamento
Caso a empresa não cumpra o prazo de até 10 dias, a legislação prevê multa equivalente a um salário do empregado. Nesse caso, o valor é revertido diretamente ao trabalhador prejudicado.
Por isso, o descumprimento do prazo pode gerar custos adicionais ao empregador. Além da multa, a situação pode resultar em ação judicial na Justiça do Trabalho.
Diferenças conforme o tipo de demissão
No pedido de demissão, o trabalhador mantém o direito às verbas proporcionais. No entanto, não recebe a multa de 40% do FGTS nem pode sacar o fundo, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Já na demissão por justa causa, o empregado recebe apenas saldo de salário e férias vencidas, se houver. Nesse caso, ele perde o direito ao aviso prévio, ao 13º proporcional e ao saque do FGTS.
Dessa forma, a regra dos 10 dias busca garantir segurança jurídica e evitar atrasos no pagamento das verbas rescisórias. Portanto, especialistas orientam que o trabalhador confira atentamente o termo de rescisão e, se necessário, procure o sindicato ou a Justiça do Trabalho para assegurar seus direitos.
