Pai e mãe não têm obrigação de deixar herança para os filhos, afirma advogado
Legislação assegura a transmissão de bens existentes, mas preserva a autonomia dos pais sobre a gestão e o consumo de herança em vida
A herança no Brasil é frequentemente cercada de mitos sobre uma suposta obrigatoriedade de acumulação. Embora o direito sucessório seja uma garantia constitucional, ele não impõe aos pais o dever de construir um patrimônio para a prole. A lei regula a partilha do que existe, respeitando a liberdade de uso dos bens pelos proprietários enquanto vivos.
Este cenário exige uma distinção clara entre o dever de sustento e o direito à sucessão. Enquanto a criação dos filhos é uma obrigação legal imediata, a herança é uma consequência patrimonial futura e incerta. Assim, a decisão de poupar ou consumir recursos cabe exclusivamente aos genitores.
O rigor técnico do Código Civil
A estrutura sucessória brasileira baseia-se no Artigo 1.845 do Código Civil, que classifica os descendentes como herdeiros necessários. Isso significa que eles possuem direito à legítima, correspondente a 50% dos bens da herança, conforme o Artigo 1.846. Contudo, essa proteção incide apenas sobre o acervo existente no momento da abertura da sucessão.
O Artigo 1.788 reforça que a transmissão automática ocorre sobre o patrimônio deixado. Não há, portanto, qualquer dispositivo legal que obrigue pais a sacrificarem seu padrão de vida para garantir um saldo bancário aos filhos. A autonomia privada permite que o titular disponha de seus bens, desde que não prejudique a subsistência de dependentes.
Essa liberdade patrimonial é um pilar do direito civil moderno. Ela assegura que o indivíduo seja o gestor de suas conquistas, podendo optar por investimentos em educação ou experiências em vida, em vez de uma imobilização de capital para fins sucessórios.
Entre a autonomia e o legado imaterial
Culturalmente, a herança é vista como um gesto de cuidado, mas o direito à independência individual tem ganhado espaço. Muitos pais priorizam fomentar a autonomia dos filhos, incentivando-os a construir sua própria trajetória financeira. Essa abordagem substitui a dependência patrimonial pela resiliência e capacidade de realização pessoal.
A escolha de deixar ou não um legado material reflete valores familiares e circunstâncias econômicas. Muitos optam por apoiar os filhos em momentos estratégicos, como na formação acadêmica, entendendo que o conhecimento é um bem inalienável. Outros preferem a segurança de um patrimônio sólido para as próximas gerações.
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