Isenção do Imposto de Renda: brasileiros com doenças graves têm direito ao benefício
Legislação brasileira prevê isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com doenças graves, mediante comprovação médica
A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com doenças graves, desde que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma militar.
A informação foi divulgada em conteúdo publicado pela TV Brasil, que explicou as regras e condições para acesso ao benefício.
De acordo com a norma, o direito à isenção não se aplica a qualquer tipo de renda. Pelo contrário, ele vale especificamente para rendimentos previdenciários, como aposentadorias, pensões e proventos de reforma.
Assim, salários de quem ainda está na ativa, por exemplo, não entram automaticamente nessa regra.
Doenças que garantem a isenção
A legislação prevê o benefício para pacientes diagnosticados com ao menos 16 condições graves. Entre elas estão câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira e AIDS.
Além disso, o diagnóstico médico é o principal requisito para comprovar a condição de saúde. Ou seja, sem laudo médico oficial, o pedido de isenção não pode ser analisado pela fonte pagadora.
Como solicitar o benefício
Para obter a isenção do Imposto de Renda, o beneficiário deve apresentar um laudo médico que comprove a doença grave.
Em seguida, precisa procurar a fonte pagadora do benefício, como o INSS ou o órgão responsável pela previdência.
Depois da análise e validação dos documentos, o desconto do Imposto de Renda deixa de ser realizado sobre os rendimentos permitidos pela lei. Dessa forma, o contribuinte passa a receber o valor integral do benefício previdenciário.
Direito à restituição retroativa
Outro ponto importante é que o paciente também pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
No entanto, isso só ocorre após o reconhecimento oficial do direito à isenção.
Portanto, especialistas destacam que pessoas com doenças graves devem buscar orientação e verificar se se enquadram nos critérios legais.
Com a documentação correta e o pedido formal, é possível interromper a cobrança do imposto e ainda recuperar valores pagos anteriormente.
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