OAB mobiliza advogados contra projeto que reduz limite de RPVs em Anápolis
Proposta prevê a diminuição do teto de 30 salários mínimos, atualmente em R$ 48.630, para oito salários mínimos, equivalente a R$ 12.968
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Subseção de Anápolis e da seccional Goiás, mobilizou advogados para acompanhar a sessão desta quarta-feira (25) na Câmara Municipal, onde será votado, em regime de urgência, o projeto de lei que reduz o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
A proposta, enviada pelo prefeito Márcio Corrêa (PL), prevê a diminuição do teto de 30 salários mínimos, atualmente em R$ 48.630, para oito salários mínimos, equivalente a R$ 12.968. A mudança altera diretamente a forma de pagamento de dívidas judiciais do município.
As RPVs são valores decorrentes de condenações judiciais definitivas, que hoje devem ser quitadas pela Prefeitura em até 60 dias. Com a redução do limite, dívidas acima de R$ 13 mil deixariam de ser pagas nesse prazo e passariam a ser tratadas como precatórios, entrando em uma fila sem prazo definido para pagamento.
A OAB critica a tramitação acelerada do projeto e afirma que não foi chamada para discutir a medida. Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente da Subseção de Anápolis, Samuel Santos, afirmou que a proposta traz prejuízos à advocacia e à população.
Segundo a entidade, a mudança atinge diretamente advogados e cidadãos que aguardam o recebimento de valores reconhecidos pela Justiça. A Ordem sustenta que a medida reduz direitos creditórios e transfere o impacto do ajuste fiscal para quem depende desses recursos.
Outro ponto levantado é que a alteração pode afetar verbas de natureza alimentar, como honorários advocatícios de sucumbência, pagos pela parte derrotada no processo. Para a OAB, a proposta compromete a confiança no cumprimento de decisões judiciais e penaliza principalmente pessoas em situação mais vulnerável.
No projeto, a Prefeitura justifica a redução do teto com base na necessidade de ajuste fiscal, apoiada em relatório de consultoria contábil contratada pela administração. A avaliação é de que a medida ajudaria a equilibrar as contas públicas.
A votação deve ocorrer ainda nesta quarta-feira, sob acompanhamento de advogados que prometem pressionar contra a aprovação do texto.
Ver essa foto no Instagram
Siga o Portal 6 no Instagram: @portal6noticias e fique por dentro das últimas notícias de Anápolis!
