Diarista trabalha 3 vezes por semana na mesma casa durante 2 anos e consegue reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça, com pagamento de R$ 25 mil
Frequência semanal é um dos pontos decisivos, mas a legislação também exige outros elementos antes de caracterizar uma relação de emprego
Uma profissional contratada como diarista, mas que trabalha três vezes por semana na mesma residência, pode se enquadrar legalmente como empregada doméstica. Desde 2015, a legislação brasileira estabeleceu um limite objetivo de frequência para diferenciar as duas situações.
A Lei Complementar nº 150 define como empregado doméstico quem presta serviço por mais de dois dias semanais, desde que outros requisitos da relação de emprego também estejam presentes.
Três dias por semana mudam a situação
Além da frequência, o trabalho precisa ocorrer de forma pessoal, remunerada e subordinada a uma pessoa ou família, dentro da residência e sem finalidade lucrativa.
Por isso, não basta simplesmente chamar a profissional de diarista ou efetuar o pagamento ao final de cada jornada. Se a relação na prática preencher os critérios legais, pode existir obrigação de registro.
O Ministério do Trabalho orienta que empregados domésticos que trabalham ao menos três vezes por semana tenham o contrato registrado no eSocial desde o início.
Reconhecimento gera diferentes direitos
Quando a Justiça reconhece um vínculo doméstico que não havia sido formalizado, podem surgir valores retroativos relacionados ao período trabalhado.
Entre os direitos estão férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias, descanso semanal e, conforme a forma de encerramento do contrato, aviso-prévio e indenização compensatória.
No trabalho doméstico, o empregador recolhe mensalmente 8% para o FGTS e outros 3,2% destinados à indenização compensatória para hipóteses como a dispensa sem justa causa.
Não existe, entretanto, uma indenização fixa de R$ 25 mil para quem trabalhou três dias por semana durante dois anos. O valor de uma eventual condenação depende do salário, tempo reconhecido, jornada, verbas que deixaram de ser pagas e circunstâncias da rescisão.
Assim, a principal atenção para famílias e trabalhadores está na rotina real da prestação do serviço. Quando ela ultrapassa dois dias semanais e reúne os demais requisitos legais, tratar a relação simplesmente como prestação de diárias pode gerar discussão trabalhista posteriormente.
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