Justiça
Companheira do acusado teria tentado entrar na unidade prisional com cigarros contendo maconha, mas itens foram interceptados durante revista
Aline Maria Ferreira faleceu nove dias após o procedimento, realizado em uma clínica que sequer tinha alvará de funcionamento
Vizinhos ouviram os gritos de socorro e acionaram a Polícia Militar (PM)
No processo, trabalhador afirmava que as atividades eram consideradas perigosas e deveria receber o pagamento adicional de periculosidade
Ministro Dias Toffoli avaliou que o furto não representava "elevado grau de ofensividade, periculosidade social ou expressiva lesão jurídica"
Um dos herdeiros do proprietário havia ficado no prejuízo com a criação da holding

Legislação é questionada por procuradores, promotores e juízes
Decisão em segunda instância entendeu que dispensa foi motivada por ideologias políticas, violando o direito de liberdade acadêmica
Ministros também avaliaram que houve "mora legislativa" para reconhecer a aplicação de tal direito