Seu Direito

Condição de saúde muitas vezes ignorada pode abrir portas para um importante auxílio financeiro

Muitos brasileiros desconhecem mecanismos legais capazes de mudar completamente situações financeiras consideradas irreversíveis hoje

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça permite que patrimônio adquirido durante união com o devedor seja utilizado para garantir pagamento de pensão alimentícia

Pela legislação brasileira, enquanto a pessoa estiver viva e em plena capacidade mental, ela pode vender, gastar ou doar seus bens sem precisar da autorização dos herdeiros

Mensagens enviadas por chefes fora do expediente podem caracterizar trabalho extra e gerar pagamento de horas adicionais ou indenização

Lei do Inquilinato estabelece que o contrato de locação pode ter apenas uma garantia, evitando cobranças consideradas dupla garantia

Lei brasileira permite pedido de pensão alimentícia entre irmãos, mas decisão depende de análise da necessidade e da capacidade financeira de quem deve pagar

Procedimento chamado adjudicação compulsória permite obter a escritura mesmo quando o vendedor não aparece para assinar a transferência do imóvel

Entendimento da Justiça indica que valores do FGTS depositados durante a união podem entrar na partilha de bens no regime de comunhão parcial