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Casamento não elimina o direito à privacidade, e acesso sem consentimento a celular pode configurar crime previsto no Código Penal
Advertência não garante estabilidade, mas pode impedir justa causa pelo mesmo fato; entenda quando a demissão pode ser contestada

Lei permite que moradores com contrato de compra e venda regularizem o imóvel por usucapião extrajudicial, sem processo judicial

Novas regras dão prioridade ao teletrabalho para PCDs, gestantes de risco e lactantes; veja quem entra na lista e como solicitar

Aposentadoria especial em 2026 depende de risco e agentes nocivos; veja profissões mais comuns, regras do INSS e como comprovar

Advogada explica que a pensão alimentícia não some com a inadimplência e pode recair sobre outros familiares
Com contas apertadas e orçamento no limite, muitos segurados querem saber se o valor extra vem antes do previsto em 2026

Especialista em Direito do Trabalho explica que o risco da atividade econômica é da empresa e que o uso de celular ou veículo próprio deve ser pago ou fornecido pelo empregador

Entenda quando filmar a rua é permitido, onde começa a invasão de privacidade e quais cuidados evitam briga e processo com vizinhos