COBRANÇA ILEGAL
Dívida de IPTU contra pessoa falecida não pode ser cobrada, explica advogada
Herança
CUIDOU, HERDOU?
Filhos que cuidam dos pais poderão receber 10% da herança antes da divisão dos bens
Projeto em análise prevê compensação financeira ao herdeiro que comprovar que prestou cuidados ao autor da herança nos últimos anos de vida
PLANEJAMENTO DE VIDA
STJ decide que parte do seguro de vida de beneficiário falecido deve ir para os herdeiros do segurado
Terceira Turma do STJ define que cota não se transfere ao beneficiário vivo e deve seguir regra do Código Civil
HERANÇA E FAMÍLIA
Justiça decide: união estável tem os mesmos direitos de herança que casamento no papel
Entenda o que a Justiça considera união estável, quais provas ajudam no inventário e como evitar briga por herança na família
EM DISPUTA
Irmão terá que pagar aluguel retroativo à irmã por usar imóvel da herança
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo mostra quando o herdeiro que mora sozinho no imóvel deve indenizar os demais
HERANÇA
Advogado explica: com nova lei, viúva só será herdeira se o falecido não tiver filhos?
Proposta de reforma do Código Civil pode retirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários e mudar completamente a divisão da herança no Brasil
DIREITO IMOBILIÁRIO
Sem inventário, nem dores de cabeça: donos de imóveis podem doar a casa aos filhos em vida sem pagar Imposto de Renda
Doação de imóvel em vida é permitida por lei, pode evitar inventário e não gera IR, mas exige cuidados com ITCMD e regras fiscais
BENEFÍCIO
Nova lei garante que avós, padrastos e tios possam deixar pensão do INSS para netos, enteados e até sobrinhos
Lei amplia o conceito de dependência previdenciária e equipara menores sob guarda judicial à condição de filhos para fins de benefícios do INSS
DIREITO
Nova lei entra em vigor e viúvos e viúvas podem perder direito à herança no Brasil
Proposta que altera regras de sucessão pode excluir cônjuges da herança automática quando houver filhos ou pais vivos, gerando insegurança jurídica e impacto familiar
JUSTIÇA
Homem que ocupou imóvel herdado sozinho por três anos terá que pagar aluguel à irmã, decide Justiça
Decisão entendeu que o uso exclusivo do bem gerou vantagem financeira indevida e determinou indenização pelo período de ocupação